Rechaçada por empresas, cobrança de IPTU em concessões será analisada por governo

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Iniciativas por parte de prefeituras que visam cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empresas que administram ativos concedidos pela União entraram na mira do governo federal. Classificada como inconstitucional por concessionárias de ferrovias, rodovias, aeroportos e portos, a cobrança será discutida por um grupo técnico liderado pelo Ministério da Infraestrutura, que vai contar com a participação das três agências reguladoras que estão sob o guarda-chuva da pasta.

O assunto preocupa empresas que arremataram ativos do governo em formato de concessão desde que algumas prefeituras resolveram cobrar IPTU desses negócios. O movimento se tornou mais intenso nos últimos três anos, apesar de decisões judiciais terem segurado grande parte desses pagamentos até agora. O tema assusta as concessionárias porque os contratos com o governo federal não preveem esse tipo de custo. Até as primeiras faturas darem as caras, era pacificado que o tributo não pode ser cobrado em razão de uma regra da Constituição. Ela veda a cobrança de determinados tributos de um ente federativo sobre o outro, incluindo o IPTU.

Se as cobranças de IPTU forem à frente, as concessionárias esperam que o governo federal esteja preparado com uma posição padrão para responder aos desequilíbrios nos contratos. Essas revisões são feitas pelas agências reguladoras. “A criação desse grupo com todas as agências é importante para evoluir e haver segurança jurídica. Estamos falando de valores astronômicos”, disse o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini.

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