STF julga colocação de antena em áreas públicas

45

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem pela manutenção da lei que permite às empresas de telecomunicações instalarem seus equipamentos de infraestrutura em locais públicos sem pagar qualquer contrapartida. Na sequência, o julgamento foi suspenso, para ser retomado na sessão de hoje, com a coleta dos demais votos. O chamado “direito de passagem”, gratuidade assegurada às companhias pela Lei Geral das Antenas, é questionado na Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê danos às receitas dos Estados e municípios especialmente em meio à crise fiscal decorrente da pandemia. 

Valor Econômico