Governo apresenta 35 prioridades legislativas

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Parlamentares receberam do governo federal uma lista com 35 projetos que seriam prioridades para votação no ano de 2021. A lista apareceu após o encontro, na última quarta-feira (3), entre o presidente Jair Bolsonaro e os novos presidentes eleitos do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A informação é que são 15 projetos no Senado e 20 na Câmara, incluindo PECs (Propostas de Emenda Constitucional). Para aprovar todos, a produção legislativa das duas Casas do Parlamento teria que ser bem maior do que tem sido nos últimos anos.

A maior parte dos projetos é de reformas macroeconômicas, como a administrativa, a tributária e a independência do Banco Central, por exemplo. Mas há também a chamada pauta conservadora e de costumes, como projetos para aprovar o Homeschooling, de mudanças no porte e registro de armas e de aumento de penas para crimes com abuso de menores.

Debêntures
Alguns projetos são transversais para o setor de infraestrutura, com interesse de todas as áreas. É o caso do PL 2.646/2020, que trata de novos formatos para a emissão de debêntures de infraestrutura, que está na Câmara.

Ele foi apresentado no ano passado por um grupo de deputados federais que tinham aprovado, anteriormente, uma mudança no Marco Regulatório de Concessões e PPPs, que não foi colocado como prioritário. A parte de debêntures desse texto foi colocada no PL 2.646/2020.

Outro tema que tem apelo a todos os setores é o PL 3.729/2004, que tenta criar novas regras para o licenciamento ambiental. Várias tentativas foram feitas para votar a proposta, e o último relator, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), nem chegou a apresentar um texto final.

No caso da infraestrutura de transportes, os projetos que o Ministério da Infraestrutura tem priorizado, como o Marco Legal de Ferrovias, o BR do Mar, o Novo Documento Eletrônico de Transportes e o Pagamento de Pedágio Free Flow, foram contemplados.

Eles estão em diferentes estágios dentro do Parlamento. O mais adiantado é o BR do Mar, já aprovado pela Câmara e agora previsto para o plenário do Senado. Os outros três ainda tramitam em comissões das Casas.

Fora da lista
Outros projetos importantes para o setor de infraestrutura e energia, no entanto, não entraram na lista de prioridades, como por exemplo o Novo Marco Legal das Concessões e PPPs (PL 7.063/2017), já referido, e o projeto para a portabilidade da conta de luz (PL 1.917/2015), que tramitam na Câmara dos Deputados. Esses projetos são acompanhados pelo iNFRAMonitor, da Agência iNFRA.

Também não constou na lista da Câmara o PLP 459/2017, da securitização de créditos públicos, considerado importante pelo setor para o impulsionamento de investimentos de infraestrutura. Já no Senado, ficou de fora o Marco do Transporte Rodoviário de Cargas (PLC 75/2018), entre outros.

A lista de projetos legislativos considerados prioritários pelo governo:

Senado Federal
PL 3178/2019 – Partilha do petróleo e gás natural;
PLS 232/2016 – Modernização do setor elétrico;
PLS 261/2018 – Autorização Ferroviária;
PEC 186/2015 – PEC Emergencial;
PEC 187/2019 – PEC dos Fundos Públicos;
PEC 188/2019 – Pacto Federativo;
PLP 137/2020 – Uso dos Fundos Públicos para combate da pandemia;
PL 3723/2019 – Porte de armas;
PLS 216/2017 – Lei de drogas;
PLC 119/2015 – Estatuto do índio;
PLC 8/2013 – Cobrança de pedágio (Free Flow);
PL 4199/2020 – Cabotagem;
PLP 146/2019 – Startups;
PL 7843/2017 – Eficiência administrativa “GovTec”; e
PL 5191/2020 – Fundo de investimento agrícola.

Câmara dos Deputados:
PEC 45/2019 – Reforma Tributária;
PL 2646/2020 – Debêntures;
PL 5877/2019 – Privatização da Eletrobrás;
PL 5387/2019 – Marco legal do mercado de câmbio;
PL 191/2020 – Mineração em terras indígenas;
PL 6438/2019 – Registro, posse e porte de arma de fogo;
PL 6125/2019 – Normas aplicáveis a militares em GLO;
PL 3780/2020 – Aumento de pena em caso de abuso de menores;
PL 6093/2019 – Documento único de transporte;
PL 1776/2015 – Pedofilia como crime hediondo;
PL 2401/2019 – Homeschooling;
PEC 32/2020 – Reforma Administrativa;
PL 3729/2004 – Licenciamento ambiental;
PL 5518/2020 – Concessões florestais;
PL 2633/2020 – Regularização fundiária;
PL 6726/2016 – Teto remuneratório;
PL 3515/2015 – Superendividamento;
PLP 19/2019 – Autonomia do Banco Central;
PL 4476/2020 – Lei do gás;
PL 3877/2020: Depósitos voluntários.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.