Infraestrutura tem agenda legislativa relevante para 2021

1317

A partir da definição da nova composição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os parlamentares vão se deparar com um variado leque de proposições legislativas para ajudar o país a retomar condições de crescimento econômico.

No cardápio, estão incluídas as reformas administrativa e tributária, temas econômicos e projetos de lei importantes para diversos segmentos do setor de infraestrutura.

Em 2020, apesar das restrições impostas pela pandemia, o que direcionou os esforços do Poder Executivo e do Congresso Nacional para a edição de medidas para enfrentar as crises sanitária e econômica, houve evolução em alguns pontos importantes da agenda legislativa da infraestrutura.

Um dos mais marcantes foi a sanção da Lei 14.026/2020, que modernizou a legislação do setor de saneamento básico. Houve também sanção da Lei 14.052/2020, que deu solução ao risco hidrológico das hidrelétricas, questão bilionária pendente desde 2015. Em dezembro, o Congresso Nacional finalizou a aprovação da nova lei de licitações, aprovando-a. Houve também avanços parciais, a exemplo da nova lei para o gás natural (PL 4.476/2020), que passou na Câmara dos Deputados.

Na avaliação da Abdib, mesmo com os esforços governamentais e políticos voltados ao enfrentamento da crise, alguns temas adicionais poderiam ter sido votados e aprovados. É o caso das novas regras para securitização de dívida tributária e das debêntures de infraestrutura.

Um dos fatores apontados como relevantes para a ausência de avanço na votação de temas de infraestrutura foi a paralisação das atividades nas comissões das duas casas legislativas. As pautas do setor elétrico, por exemplo, podem ter sido prejudicadas por isso.

Em 2019, o Congresso Nacional votou três importantes projetos para o setor de infraestrutura: melhoria nas regras para desapropriações (Lei 13.867/2019), uniformização e aperfeiçoamento das regras de governança das agências reguladoras (Lei 13.848/2019) e a reforma da regulação das telecomunicações (Lei 13,879/2019), que permitiu a mudança do regime de outorga de concessão para autorização, dando mais flexibilidade para acelerar investimentos em serviços mais demandados pela sociedade, como banda larga.

 

Confira alguns projetos de lei relevantes para o setor de infraestrutura atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal

 

TemaPLEmenta
Modelo do setor elétricoPLS 232/2016

PL 1.917/2015

Medidas promovem revisão da regulação do setor elétrico, tratando de temas como expansão do mercado livre, separação entre lastro e energia, tarifa binômia, formação de preço por oferta, fim de subsídios nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição e decotização de geração hidrelétrica, entre outros.
Gás naturalPL 4.476/2020Aperfeiçoamento da regulação para atender a mudanças no mercado com a venda de ativos da Petrobras. Estipula normas para acesso de terceiros na infraestrutura existente e busca atrair agentes e investimento e aumentar a competição.
Desestatização da EletrobrasPL 5.877/2019Propõe oferta pública de ações e pulverização do capital da estatal federal de energia elétrica sem que a União acompanhe o aumento de capital.
SecuritizaçãoPLP 459/2017Esclarece procedimentos para securitização da dívida tributária dos entes públicos, operações que podem contribuir com o aumento de receita pública e impulsionar investimentos púbicos e privados.
ConcessõesPL 7.063/2017Consolida e moderniza regras para concessões em todas as suas modalidades e cria uma Lei Geral de Concessões, incorporando soluções já praticadas.
Debêntures de infraestruturaPL 2.646/2020Institui uma nova modalidade, as debêntures de infraestrutura, com benefícios tributários para o emissor dos títulos, além de incentivar emissão de títulos atrelados aos benefícios ambientais dos projetos, os green bonds.
Licenciamento ambientalPL 3.729/2004Esclarece competências da União, estados e municípios, aperfeiçoa aspectos processuais, autoriza uso de informações e estudos já realizados, consolida normas existentes e norteia o licenciamento nos estados.
Meio ambientePLS 168/2018Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e institui a avaliação ambiental estratégica.
Agências reguladorasPL 4.562/2020Institui regras para substituição de diretores de agências reguladoras.
Mobilidade urbanaPL 4.881/2012Entre diversas diretrizes para a mobilidade urbana, cria o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos, a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público.
RodoviasPLC 8/2013Institui o sistema free flow nas concessões rodoviárias, sistema de cobrança de pedágio de livre passagem que pressupõe o pagamento proporcional à extensão percorrida pelo usuário.
CabotagemPL 3.129/2020Altera regras sobretransporte de mercadorias por cabotagem, sobre afretamento de embarcação estrangeira e sobre livre contratação de cobertura de seguro e resseguro.
CabotagemPL 4.199/2020Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar – com medidas para reduzir custos, ampliar rotas e aumentar a competição no afretamento e no transporte de cargas por cabotagem.