Insegurança jurídica ainda é entrave para investimento

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A insegurança jurídica – desrespeito a contratos, marcos regulatórios com brechas legais e
decisões inesperadas da Justiça – continua a ser uma das maiores preocupações dos investidores do setor de infraestrutura que querem iniciar projetos ou ampliar empreendimentos no Brasil. No ranking do Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa apenas o 120º lugar em eficiência do aparato legal para a resolução de disputas.

Para ilustrar como essa situação impacta os negócios no país, o Valor detalha quatro casos em que houve mudança súbita do entendimento vigente ou pontos em aberto na legislação: a cobrança de IPTU sobre terminais portuários, ferrovias e aeroportos com base em decisão recente e inesperada do STF; a demora na análise dos vetos ao novo marco legal do saneamento básico e o atraso na publicação dos decretos que vão definir o futuro do setor; as seguidas tentativas de encampação de concessões no Rio de Janeiro; e a prolongada incerteza sobre a reabertura do aeroporto da Pampulha (MG) para voos interestaduais, contrariando compromisso de 2013.

Para uma economia que deveria aplicar R$ 285 bilhões ao ano em infraestrutura para reduzir gargalos no desenvolvimento e hoje investe menos de metade disso, combater fatores de incerteza nos marcos regulatórios e na evolução dos contratos é fundamental, mas nem sempre o que realmente se verifica na prática. “Vivemos diariamente em um trem-fantasma. A cada esquina é um susto, em que decisões absolutamente monocráticas são tomadas ao arrepio da boa norma e dos procedimentos jurídicos”, diz o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini.

Para ele, a insegurança jurídica no setor pode manifestar-se de duas formas: por marcos
regulatórios inadequados ou quando a Justiça atua de modo contraditório. Na visão do executivo, havia um “alinhamento crescente e gradual” entre os principais atores do jogo – governos, agências reguladoras, tribunais superiores e órgãos de controle – para resolver pendências e dar mais previsibilidade aos investidores. “Com a pandemia, no entanto, houve um acúmulo de problemas que se somam às pendências anteriores e criam um novo tensionamento.”

Em pesquisa recente com 142 gestores de investimentos e especialistas em estruturação de projetos de infraestrutura, a Abdib e a Ernst Young constataram especial preocupação com o desequilíbrio econômico-financeiro de concessões por perdas decorrentes da pandemia de covid19. Para 48,6% dos entrevistados, a questão será resolvida em “poucos contratos” em que o pedido de reequilíbrio foi solicitado. “Se uma pandemia não é caso fortuito ou motivo de força maior, não tenho ideia do que mais poderia ser”, diz Tadini.

Veja cobertura completa no Valor Econômico:

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