Nova lei dá mais opções para organizar expansão regionalizada no saneamento

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Rogério Tavares, conselheiro e coordenador do Comitê de Recursos Hídricos e Saneamento, participou de seminário organizado pelo BNDES no dia 1 de dezembro para discutir os caminhos para a regionalização da prestação de serviços no setor. A organização de blocos regionais com diversos municípios ganhou alternativas na Lei 14.026/2020, que modernizou a regulação setorial. O debate serviu para analisar o que os entes federados devem e podem fazer para estruturar concessões regionalizadas e quais são os critérios para que isso ocorra de forma sustentável.

Além de Tavares, participaram Fábio Abrahão, diretor de Infraestrutura, Concessões e PPPs do BNDES, Wladimir Ribeiro, advogado ambiental na Manesco Advogados, e Pedro Maranhão, secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento regional (MDR). Os debatedores abordaram questões como benefícios dos blocos regionais para a superação de desigualdades, as perspectivas para a regulamentação da Lei 14.026/2020 e as consequências para a regionalização da expansão da infraestrutura e do atendimento, a visão e as expectativas do operador quanto à formação e à viabilidade dos modelos de formação de blocos e o arcabouço jurídico para isso. É possível assistir o seminário pelo canal do BNDES no Youtube.

Conceitos geográfico e de escopo – Fabio Abrahão diretor de Infraestrutura, Concessões e PPPs do BNDES, explicou que o governo federal colocou bastante esforço para construir um novo marco legal para o saneamento, legislação na qual as novas alternativas para a regionalização estão entre as mais importantes. Segundo ele, infraestrutura, por definição, requer escala. Por isso, é essencial ter volume operacional e volume de capital mobilizado. Mas, considerando a situação atual do país, com enorme carência no atendimento e na qualidade da prestação de serviço, a atuação em escala que a regionalização oferece passa a a ser um elemento importante para transformação dessa realidade. O diretor do BNDES lembrou que o bloco engloba tanto o conceito geográfico, com a junção de vários municípios, quando o de escopo, com vários serviços envolvidos.

Abrahão afirmou que as equipes do BNDES, quando elaborando estudos e modelos para atrair investimentos privados para a operação no saneamento básico com os estados, tenta incluir o máximo possível de municípios. Ele frisou que a regionalização tem elemento importantíssimo ao dar escala e garantir que nenhuma cidade, independentemente do porte, fique para trás sem investimentos e infraestrutura. Mas, como o Brasil é desigual, é natural ter regiões com maior e menor capacidade de pagamento para sustentar a construção e a operação da infraestrutura. “A regionalização tem um papel importantíssimo nesse balanço das desigualdades, levando serviços para a população que, se estivessem em municípios sozinhos, em cidades ou regiões menores, não conseguiriam viabilizar isoladamente os investimentos em infraestrutura”, explicou. “Quando fazemos a regionalização, é possível viabilizar (os investimentos)”, completou, elogiando o impulso que o marco regulatório dá à formação de blocos regionais.

Decretos e blocos regionais – Pedro Maranhão, secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), destacou que o governo federal considerava que seria mais rápido avançar nas etapas seguintes à sanção da Lei 14.026/2020, mas não foi ainda possível. O Congresso ainda não votou os vetos da Presidência da República no novo marco regulatório e, em função disso, a secretaria não conseguiu publicar os decretos necessários. “Ficamos atrasados nessas discussões e na regionalização”, disse.

Ele explicou que, sem fomentar a regionalização, ficará muito difícil avançar para universalizar serviços de saneamento básico, pois muitos municípios não apresentam viabilidade isoladamente, a não ser que sejam formados blocos regionais para dar escala aos investimentos. O secretário lembrou que há um decreto em elaboração que definirá a regra de transição para municípios não regionalizados terem acesso a recursos federais – hoje, pela lei, não é possível. Ele disse que o decreto que trata do apoio técnico e financeiro para ajudar na regionalização está prestes a ser publicado. Já o decreto sobre a metodologia para comprovar se as empresas têm capacidade de investimento para cumprir as metas é mais complexo, “mas está bem maduro”.

Viabilizar investimentos – Rogério Tavares, coordenador do Comitê de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Abdib, afirmou que infraestrutura requer escala para viabilizar investimentos e o marco legal reforça esse conceito muito bem para o saneamento básico. Ele lembrou que a nova lei traz uma lógica semelhante àquela da década de 1970, quando foi criado o Planasa, plano instituído para expandir a infraestrutura com base na atuação de empresas pública estatuais. Na época, apontou, 50% da população urbana era atendida com água.

Tavares explicou que, agora, os estados podem criar os blocos regionais e o BNDES está estudando modelos a partir da junção de diversos municípios para viabilizar investimentos em áreas com carências muito grandes de atendimento de saneamento. Como exemplo, em Alagoas, foi licitada a operação em um bloco envolvendo a Região Metropolitana e haverá outros blocos. “Essa lógica de criar blocos permite criar escala e viabilizar investimentos privados”, concluiu.

Modelos para regionalização – Wladimir Ribeiro, advogado ambiental do escritório Manesco Advogados, explicou que há dois modelos de regionalização, um compulsório e outro voluntário, e há variações destas duas hipóteses. O que a Lei 14.026/2020 trouxe de novidade é a estrutura de regionalização para ter acesso a recursos federais, sejam orçamentários ou de financiamento. “A lei está usando com inteligência o que já prevê a Constituição”, afirmou, concluindo que toda e qualquer regionalização terá cinco formas: região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião, consórcio púbico ou convênio de cooperação entre entes federados. “Não é necessário romper contratos e criar contratos novos, mas é preciso ter uma estrutura de regionalização”, disse.