“Está muito clara a diferença entre as esferas federal e estadual no que diz respeito a segurança jurídica”, diz Tarcísio de Freitas

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“Uma hora os estados vão se questionar do porquê os investidores estão entrando nas concessões federais e não nas estaduais”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, durante o painel “Raio X da Infraestrutura”, nesta terça-feira (1º), no Abdib Fórum 2020 – Experience.

A declaração foi dada após questionamento do presidente da CCR Lam Vias, Eduardo Camargo (CCR), sobre qual postura o governo federal pode tomar para demonstrar ao investidor que o Brasil tem segurança jurídica, após iniciativas municipais e estaduais como a encampação da Linha Amarela S/A e tentativas de cassação de projetos como a Via Lagos, no Rio de Janeiro, e a suspensão de reajustes tarifários por 60 dias no Paraná.

Freitas lembrou que, no início da pandemia, houve movimentos para pedir a abertura de cancela de pedágios nas rodovias federais, sob a alegação de que não fazia sentido cobrar pedágio aos usuários em meio à pandemia. “Nenhuma prosperou”, ressaltou.

“Durante a pandemia, nós atuamos fortemente no Congresso. Reconhecemos a pandemia como caso fortuito, de força maior, e garantimos reequilíbrio econômico-financeiro de contratos”, afirmou o ministro.

Segundo Tarcísio, há uma percepção muito grande do zelo que o governo federal tem com os contratos durante o período da pandemia da Covid-19, por exemplo as ações do governo federal diante do setor aéreo – o mais prejudicado no período.

“A gente espera que esses exemplos e a narrativa que adotamos convençam o Judiciário a mostrar qual é o caminho correto para que os estados não caiam na tentação de fazer o que não se deve fazer. Isso vai ter uma consequência para o próprio estado. As ações do estado não vão ter consequências para a União, somente para o estado”, afirmou.

Multiplicidade de projetos – Freitas ressaltou a importância de aumentar o estoque físico e trazer mais investimentos para criar o ambiente necessário para multiplicidade em todos os setores da infraestrutura. Segundo o ministro, isso pode ser garantido de duas formas. A primeira é por meio da estruturação e revisão dos marcos regulatórios em discussão no Congresso, que, segundo o ministro, são “uma alavanca para aumentar a capacidade de investimento”.

A segunda forma é pela diversidade de estruturadores. “Estamos trabalhando com todos os braços possíveis: estruturadores independentes – PMIs nos aeroportos, estruturações com o mercado, por meio de bancos de desenvolvimento, multilaterais. A infraestrutura se desenvolveu muito a partir desse mecanismo. Aprendemos a usar a EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e estamos resgatando o braço estruturador de projetos”, afirmou.

Relação com o TCU – Questionado sobre a relação do governo federal com o TCU (Tribunal de Contas da União), Freitas afirmou que os debates estão sendo muito produtivos, assim como com as agências reguladoras e os órgãos ambientais.

Freitas ressaltou ainda a importância de se ter um ministério com pessoas técnicas, fator determinante para uma boa relação com o órgão de controle. Para ele, é necessário olhar a situação como uma oportunidade.

“O Brasil tem uma tradição muito grande de corrupção. O TCU é um instrumento fundamental, ele exerce o trabalho de fiscalização. Quando os projetos passam pelo tribunal, eles ganham uma chancela, o que traz segurança jurídica”, argumentou o ministro.

Previsão para 2021 – Para Freitas, o maior desafio da pasta é continuar fazendo a provisão da infraestrutura tendo que cuidar dos pilares fiscais do governo federal. No entanto, as previsões para 2021 seguem positivas: a expectativa para o próximo ano é de transferir para a iniciativa privada mais de 50 ativos, entre aeroportos, ferrovias, rodovias e terminais portuários.

Além disso, haverá ainda a primeira privatização do setor portuário, que será a desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo). De acordo com Freitas, a consulta pública deve iniciar já neste mês.

No setor aeroportuário, está previsto o leilão de três blocos com 22 aeroportos, o maior leilão de aeroportos da história – o anterior foi em 2019, com 16 blocos. Também estão previstos dois leilões de ferrovias: o da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), recentemente autorizado pelo TCU, e o da Ferrogrão.

Segundo Freitas, a Ferrogrão “é um leilão super desafiador, tem uma estruturação super sofisticada, com potencial de ser transformador para a infraestrutura do Brasil, que está caminhando a passos largos e com eficiência”.

O ministro ressaltou os avanços na exportação agrícola durante o ano, como a diminuição do frete agrícola e números consolidados do Arco Norte. “Nós conseguimos exportar soja do Mato Grosso diretamente para a China de forma mais eficiente e barata do que o feito pelo produtor americano”.

No setor de transportes, o ministro destacou os leilões de rodovias que atendem setores resilientes da economia, como o agronegócio e o setor mineral, as BRs 153 e 163. Também está previsto o leilão da Nova Dutra, “um dos grandes acontecimentos do ano”, segundo Freitas.

“As grandes empresas do setor estão se preparando para este leilão, além de novos operadores – que ainda não estão posicionados no Brasil e que têm interesse nesse ativo. Mais do que um bom leilão, é proporcionar um bom contrato. E nós estamos tendo, em função do aprimoramento regulatório.”

Para o setor portuário, estão estimados R$ 30 bilhões de investimentos privados nos próximos anos, só em terminais.  Com destaque para os maiores arrendamentos do Porto de Santos dos últimos 20 anos: os terminais de líquidos da Alemoa, STS08 e STS08A, e o leilão de terminal de contêineres de Saboó.

“Nós vamos ter um 2021 maravilhoso e forte para o setor. Estamos plantando o futuro. Isso vai promover a transformação da infraestrutura. O Brasil vai ser líder da infraestrutura na América Latina em pouco tempo”, afirmou.