Governo prepara “faxina regulatória” no CBA e na lei da Anac, diz diretor da agência

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O diretor-geral da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Juliano Noman, afirmou que o governo prepara, para ser encaminhada ainda neste ano ao Parlamento, proposta de reformulação do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), a principal lei que rege o setor. Também serão apresentadas mudanças para a Lei 11.182/2005, que criou a agência reguladora e estabeleceu suas normas.

As alterações, segundo Noman, serão uma grande “faxina” regulatória, seguindo a linha do programa Voo Simples, que já está em andamento, instituindo uma simplificação de normas e regulamentos do setor aéreo com o intuito de tornar mais barata e acessível a aviação no país.

Noman deu as diretrizes da proposta em sua apresentação no evento Air Connected, em mesa para explicar sobre o programa Voo Simples, lançado mês passado. Segundo ele, a ideia não é fazer uma reforma no CBA, mas focar em itens que geram o que ele chama de burocracia para o setor, “o que cria travas” para a sua ampliação.

“Isso [a simplificação] tem reflexo final em quem a gente mira, a sociedade, os passageiros”, afirmou o diretor-geral da agência, defendendo que o trabalho elimina “gordura” sem prejudicar a segurança da aviação.

Foco em três áreas
As modificações legislativas serão focadas em três áreas. O primeiro bloco será em modificações no chamado Registro Aeronáutico Brasileiro. Segundo ele, parte da simplificação de burocracias já foi realizada pela agência dentro das 50 etapas do Voo Simples, que teve até o momento 23 cumpridas. Mas há limites às mudanças de procedimentos, já que alguns só podem ser alterados pela lei.

O segundo bloco de mudanças está nas chamadas TFACs (Taxas de Fiscalização da Aviação Civil), que são as taxas criadas pela lei da agência. De acordo com o diretor-geral, há atualmente 334 itens na lei e a ideia é ter apenas 26. Os que ficarem serão focados no tamanho das empresas e relevância dos serviços, para deixar de penalizar as pequenas companhias com custos iguais aos de grandes. Segundo o diretor-geral, vão deixar de ser cobrados alguns serviços feitos pela agência.

O outro bloco de alterações está nas normas que tratam das autorizações para o setor. De acordo com Noman, o CBA e a Lei da ANAC trazem o que ele chama de “modelo mental” da época, que forçava a autorização prévia para praticamente tudo. A ideia é retirar todos os itens que indicam que é necessária autorização prévia.

A ideia é que, nos casos em que for necessária por segurança a autorização prévia, ela seja feita por regulamentos da agência, que são mais simples de serem modificados e adaptados ao longo do tempo.

Um dos superintendentes da agência citou no encontro a necessidade de hoje ser preciso a comprovação do tamanho dos tanques de combustíveis, sendo que já estão sendo desenvolvidos aviões movidos a eletricidade que, pela regra atual, não poderiam ser autorizados já que não teriam tanque de combustível.

Críticas à simplificação
O evento serviu para que o diretor-geral e superintendentes da agência pudessem defender as iniciativas da agência de simplificação, algumas criticadas no setor. Uma delas, por exemplo, que está em consulta pública ainda, é a de acabar com renovações anuais dos registros para piloto.

O superintendente de Padrões Operacionais da agência, João Garcia, lembrou que ao longo dos anos tem se percebido que regulamentações muito complexas para pequenos têm mais incentivado os afetados a fugirem da legalidade.

Na parte de infraestrutura aeroportuária, o Voo Simples retirou a exigência de autorização prévia para a construção de aeródromos privados e para apresentação de plano de zoneamento de ruído da unidade. Também foi permitida a operação “anfíbia” no Brasil (pouso na água).

O superintendente de Infraestrutura Aeroportuária, Giovano Palma, afirmou que a agência vai trabalhar na regulamentação desse tipo de operação em parceria com a agência reguladora canadense, que tem maior experiência com esse tipo de voo, com a realização de encontros técnicos no ano de 2021.

O diretor-geral Noman disse ainda que o Voo Simples será um programa “vivo”, “perene” e “permanente”. Segundo ele, as 50 iniciativas vão se renovar de ciclos em ciclos tentando buscar sempre eficiência. Outro direcionamento será criar iniciativas de simplificação por setores da aviação, como o táxi aéreo e a aviação agrícola, por exemplo.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.