Insegurança jurídica: “Vivemos diariamente em um trem fantasma, cada esquina é um susto”

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O presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, participou do seminário Extinguindo Concessões – O Caso da Linha Amarela, organizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ no dia 16 de novembro. O evento completo está disponível no Canal OABRJ Oficial no YouTube.

Tadini criticou o fato de uma encampação ter sido realizada sem atender o pré-requisito de realizar a indenização de forma prévia. Ele disse que quando as regras para a finalização de um contrato de concessão não são observadas, isso se configura como violência institucional, elevando a percepção de insegurança jurídica. Tadini listou exemplos de casos nos quais considera que há flagrante insegurança jurídica na infraestrutura. Para ele a elevação do risco prejudica a tomada de decisões tanto de entrantes quanto para empresas investidoras que já estão presentes no país.

Aos participantes, o presidente-executivo da Abdib explicou que casos de insegurança jurídica, a exemplo da encampação da Linha Amarela, afetam o setor produtivo em cheio nas expectativas de investimento, o que depende das condições de médio e longo prazo do país, índice de inflação, taxa de câmbio e também da expectativa de expansão da demanda interna e da segurança jurídica.

Para ele, a segurança jurídica depende fortemente da clareza dos marcos regulatórios, da eficiência e da independência das agências reguladoras, da celeridade do funcionamento do Poder Judiciário, do cumprimento de contratos, da eficiência na solução de imprevistos ou reequilíbrios nos contratos e do exercício equilibrado nos processos de fiscalização e controle.

 

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Conflitos judiciais – Quando os conflitos são endereçados para o Poder Judiciário, ressaltou Tadini, há uma situação “nefasta” para o investidor, pois o prazo para a solução é indefinido “e o investidor vai preferir um final horroroso do que um horror sem fim”. Isso porque a a falta de perspectiva de resolução dos imbróglios judiciais gera custos mais elevados – e as empresas comparam o custo de oportunidade do capital que fica imobilizado em determinado ativo.

Ele demonstrou grande preocupação quando um país, dada as limitações fiscais, coloca como prioridade a atração de capital privado para investir em infraestrutura, mas a insegurança jurídica atrapalha. “Vivemos diariamente em um trem fantasma, cada esquina é um susto, onde decisões absolutamente monocráticas são tomadas ao arrepio da boa norma e dos procedimentos jurídicos como manda a nossa legislação”, disse Tadini.

Contato com investidores – Fábio Abrahão (BNDES) apontou que o banco está permanentemente em contato com investidores já presentes no mercado brasileiro de infraestrutura e também com empresas interessadas em investir no Brasil e a percepção da decisão do STJ de autorizar a encampação da concessão da Linha Amarela foi muito negativa nos dois grupos.

Ele ressaltou a importância de um projeto estruturado com qualidade, mas isso não trará investimentos se os investidores não acreditarem no ambiente de negócios e na perspectiva de crescimento do país. Para ele, quando o investidor decide investir, o faz porque aposta no sucesso do país em questão ao longo do tempo confiando na qualidade regulatória, no sistema jurídico e na evolução do mercado. A carteira de estruturação do BNDES, somando perspectivas de investimento direto e valores de outorgas que podem ser arrecadados, é estimado entre R$ 180 bilhões a R$ 200 bilhões em projetos de saneamento básico, rodovias e unidades de conservação, entre outros.

Abrahão destacou a importância de atrair os investidores mais qualificados, pois eles, além dos recursos, elevam a cobrança por maturidade regulatória, o que é positivo. Uma encampação como a que ocorreu no município do Rio de Janeiro no setor de rodovias eleva o questionamento e a percepção de riscos para projetos do país inteiro de diversos setores, disse.

 

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Acadêmicos e autoridades púbicas – O seminário Extinguindo Concessões – O Caso da Linha Amarela, organizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, contou com a participação de acadêmicos, autoridades públicas e líderes de entidades de classe e tendo como ponto de partida a encampação da concessão da Linha Amarela, foram discutidos diversos aspectos sobre formas de terminar de forma antecipada um contrato de concessão, os pilares de um caso de extinção da concessão e a relação com as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Os palestrantes também avaliaram as características legais e financeiras da encampação da Linha Amarela, a repercussão no setor de rodovias e de infraestrutura em geral e os pontos de vista do investidor, do controlador, do poder público, do setor privado.

Entre os palestrantes, além de Venilton Tadini e Fábio Abrahão, avaliaram as questões propostas Vera Monteiro (FGV SP), Patrícia Sampaio (FGV-RJ), Marta Varela Silva (TCM-RJ), Marcelo Paulo Mauricio Fernandes da Rocha (PGM-RJ) e Marco Aurélio de Barcelos (ABCR).