Cade indica que BR do Mar ampliaria concorrência, mas regras de afretamento concentrarão mercado

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Dois pareceres do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) analisando as propostas do PL 4.199/2020, o BR do Mar, indicaram que as propostas do governo de um modo geral levariam a maior concorrência no setor de cabotagem, mas que num ponto específico a proposta é concentradora de mercado. São as regras do chamado afretamento a tempo.

O afretamento a tempo é quando uma empresa nacional usa um navio estrangeiro com a bandeira estrangeira, o que significa que as regras de trabalho de tripulação ou compra de combustível serão a do país da bandeira. O custo operacional desse tipo de embarcação é considerado mais baixo que o dos navios nacionais ou os afretados a casco nu (navios não construídos no Brasil que passam a usar a bandeira nacional).

Numa primeira análise do DEE (Departamento de Estudos Econômicos) do Cade, na nota técnica 39/2020/DEE/CADE, de 19 de outubro, feita a pedido do Ministério da Justiça, o departamento emitiu parecer dizendo que “não se opõe às proposições trazidas pelo PL, posto que, de uma forma geral, trata-se de conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência do que aquele que se verifica atualmente”.

Mas avaliou que um dos problemas do afretamento a tempo proposto no PL, a determinação para que os navios afretados nesse formato dentro das normas do BR do Mar usem parte da tripulação de trabalhadores brasileiros, traz restrições. Segundo o trabalho do DEE, é preferível do ponto de vista da concorrência um regime sem esse tipo de restrição.

Uma segunda nota técnica, a 45/2020/DEE/CADE, publicada na última quinta-feira (12), respondendo a requerimento com questionamentos do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), deteve-se sobre outros aspectos desse tipo de contratação de navios estrangeiros e indicou problemas mais graves sobre o sistema de afretamento a tempo.

O relatório indica que artigo 5º do texto do PL 4.199/2020 “guarda semelhança com o que previa a antiga Resolução Normativa nº 01/2015, da Antaq”, a qual o Cade já apontou ser uma norma que concentra mercado ao restringir esse tipo de afretamento à quantidade/tamanho dos navios que a empresa que afreta já possui no Brasil.

“[O] DEE concluiu que tal dispositivo provocaria efeitos concorrenciais negativos, elevando a concentração e o poder de mercado das empresas que já dominam o mercado brasileiro”, diz o texto, elencando três motivos para isso: dificuldade de empresas menores afretarem grandes navios, aumento das barreiras de entrada e pouca atratividade para novos entrantes.

Restrição adicional
Ainda de acordo com o trabalho, a proposta do BR do Mar “traz, ainda, uma restrição adicional ao limitar a possibilidade de afretamento por tempo a embarcações de uma subsidiária integral da empresa nacional”, porque tiraria ainda mais possibilidade de empresa nacionais de médio porte acessarem esse mercado.

Uma das questões do deputado foi sobre o sistema de bloqueio de circularização. Esse sistema permite que uma empresa nacional impeça outra de afretar um navio a tempo alegando ter navio nacional para fazer o transporte. O BR do Mar permite que os navios estrangeiros afretados a tempo pela regra nova possam fazer bloqueios. Para o Cade, “a possibilidade de se usar embarcações de bandeira estrangeira para bloqueio de circularizações reforça os efeitos concorrenciais negativos”.

“O posicionamento do Cade encerra a politização sobre o BR do Mar: trata-se de uma medida que, contradizendo a propaganda a respeito, não gera concorrência, potencializando falhas graves de mercado. Como temos dito, desde o início, este PL mantém a concentração de mercado nas mãos daqueles que já controlam a cabotagem brasileira”, criticou André de Seixas, presidente da Logística Brasil (Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística).

O Cade também analisou as propostas em relação ao chamado afretamento a casco nu. Pelo BR do Mar, haveria uma regra de transição para liberar completamente essa modalidade (hoje restrita pelo tamanho da frota nacional da empresa) até 2023. O Cade indica que seria melhor não haver transição e permitir o afretamento a casco nu sem restrições.

Emendas parlamentares
Na nota técnica 39/2020, o órgão de defesa da concorrência também analisou emendas apresentadas pelos parlamentares ao PL 4.199. Duas delas, a 23 (do deputado Pinato) e a 43 (do deputado Hugo Leal, do PSD-RJ) foram consideradas prejudiciais à concorrência.

A emenda de Pinato tenta restringir que empresas do setor de cabotagem possam fazer o transporte por meios terrestres, alegando uma suposta concentração de mercado nociva à concorrência. O Cade entendeu que o órgão tem instrumentos próprios para analisar caso a caso atos de concentração ou concorrência desleal e não indica que a regra seja posta em legislação.

Já a emenda do deputado Leal, já retirada por ele, impedia que as regras do BR do Mar valessem para o setor de petróleo e gás, o que o Cade entendeu como uma interferência indevida na concorrência. A área de estaleiros vem pedindo para manter o mercado de navios para atendimento a plataformas de petróleo fora das regras de abertura.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.