Transmissores demandam critérios mais claros sobre licitação de ativos depreciados e receita por melhorias

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A Abdib realizou reunião mensal do Comitê de Transmissão de Energia no dia 5 de novembro para discutir assuntos regulatórios e operacionais que significam preservar condições técnicas e financeiras dos contratos de concessão. Temas como as perspectivas de investimento e a evolução de tendências tecnológicas no setor elétrico também foram avaliados.

Na pauta, os representantes das empresas descreveram ações já adotadas e novas medidas sobre temas como compartilhamento de infraestrutura, regulamentação da MP 998/2020 no que se refere ao programa pesquisa e desenvolvimento, consulta pública sobre o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) e a tomada de subsídios da Aneel (TS 011/2020) sobre armazenamento de energia.

Um dos temas em discussão foi a falta de critérios e parâmetros por parte do Ministério de Minas e Energia (MME) para definir quais ativos totalmente depreciados serão licitados ou não, situação que leva a questionamentos, como o realizado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) na licitação da Subestação Porto Alegre 4. Isso gera insegurança jurídica e regulatória ao atual concessionário – e, eventualmente, também ao futuro operador.

Outro tema discutido é o não reconhecimento pela Aneel das melhorias realizadas pelas transmissoras licitadas, cujos investimentos não fazem parte do cálculo da receita anual permitida (RAP) teto dos leilões.

Quando há necessidade de investir para aumentar a confiabilidade ou o desempenho de algum equipamento ou sistema, é necessário que haja reconhecimento de receita pela agência reguladora. Sem definições mais precisas, as concessionárias passam a trabalhar em um limbo regulatório no qual não têm condições de calcular, previamente à participação nos leilões de concessão de novos lotes de transmissão, se terão receitas adicionais na modernização de ativos que passarão a administrar.

Expectativas frustradas – Na reunião na Abdib, os empresários relataram que há pedidos pendentes desde 2019 para análise e decisão da Aneel sobre melhorias realizadas nas instalações de transmissão, a maior parte de pequeno porte, além dos questionamentos realizados pela CEEE.

Na próxima licitação de concessão de transmissão de energia, dia 17 de dezembro, tal situação traz incertezas para as empresas que vão participar do leilão, pois o risco de judicialização não está afastado. Por isso, os empresários consideram importante que o assunto seja regulamentado com regras mais claras e precisas.

Outros setores – Os especialistas apontaram que há concessionárias com concessões vigentes e que havia perspectivas para reconhecimento de reforços e melhorias quando da assinatura dos contratos. Caso as expectativas sejam frustradas, disseram, na próxima vez que o concessionário tiver de tomar decisão para participar de novo leilão de transmissão, esses riscos serão precificados, pois os investidores sempre consideram nos lances a estabilidade regulatória histórica no setor.

Em outras áreas de infraestrutura, avaliaram os participantes da reunião do Comitê de Transmissão de Energia da Abdib, é bastante comum ocorrer assinatura de aditivos contratuais para acrescentar investimentos não previstos que sejam relevantes,  emergenciais e que não possam esperar o término do contrato de concessão.