Indefinições atrasam regulamentação do novo marco legal do saneamento

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A falta de entendimento entre o Ministério da Economia e o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) sobre o decreto que definirá os parâmetros para análise da capacidade de investimentos para empresas que já prestam serviços de saneamento básico vem gerando incertezas e atrasos em outras definições sobre o setor.

Desde julho, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, vem afirmando que o governo lançaria até setembro dois decretos. O primeiro definiria a metodologia de comprovação econômico-financeira das companhias públicas e privadas; e o segundo decreto relativo ao apoio técnico e financeiro que a União deve conceder para a formação dos consórcios intermunicipais. Até o momento, nenhum dos dois foi apresentado.

As divergências são mais fortes em relação ao primeiro decreto, que tem como objetivo avaliar a capacidade das empresas atuais de cumprirem o determinado na lei, universalizar o saneamento em suas regiões até 2033. Pela lei, ele teria que ser publicado até a semana passada.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que integrantes da equipe econômica do governo – e do setor privado –  indicam que os critérios de investimentos apresentados pelo MDR seriam muito tolerantes para as estatais que atuam no setor. Entre os mais criticados está a linha de corte dos indicadores que possibilitaria que 75% das estatais sejam consideradas aptas a continuar prestando serviços no setor.

O sentimento no setor privado é que há certa desorganização do governo para realizar definições para o setor. O decreto de capacidade, por exemplo, teve uma consulta pública apenas com questões genéricas e nunca foi apresentada uma minuta para análise de detalhes sobre o que o governo pretende fazer. Nas poucas apresentações feitas de versões do decreto, agentes consultados apontam lacunas que para eles podem inviabilizar a proposta.

O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), Integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento, que inclui membros do Cisb (Comitê Interministerial de Saneamento Básico), afirmou que o governo não vem enviando comunicados sobre o assunto nem mesmo à Câmara dos Deputados. Por ação de aliados do governo, o Congresso Nacional ainda não analisou os vetos do presidente no novo marco.

Desde que foi publicado o novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), somente dois atos anunciados foram concluídos: o Decreto 10.430/2020, que cria as regras para o funcionamento do Cisb; e a abertura de consulta pública na ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) para definir a sua agenda regulatória.

Em agosto, a diretora-presidente da ANA, Christianne Dias, afirmou que o órgão deverá realizar também consultas públicas para definir critérios de governança nas agências subnacionais.

A ANA precisa ainda criar normas para regulamentar as indenizações de ativos não amortizados dos contratos que não forem renovados e modelos de contratos para os aditivos permitidos pela nova lei, o que tem que ser feito até março de 2022. Parte disso pode depender de atos que o governo ainda não definiu.

Fatores externos
O secretário nacional de Saneamento Básico do MDR, Pedro Maranhão, participou, na última quinta-feira (22), de um webinar promovido pela Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental). Contudo, ele não chegou a comentar sobre quando será publicado o decreto de metodologia de viabilidade econômica da empresa. Na semana anterior, Maranhão havia prometido em evento do Infra em Pauta que o decreto seria publicado até 15 de outubro.

Durante o encontro, Maranhão defendeu que algumas ações do MDR vêm sendo atrasadas por fatores externos. Entre os problemas elencados está ainda a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo PDT e que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

Outro ponto de desgaste relatado foi sobre a necessidade de defesa, por parte do governo, contra um relatório apresentado na ONU (Organização das Nações Unidas) mostrando que a privatização no saneamento básico atenta contra os direitos humanos. Segundo ele, o ministério vem “perdendo muito tempo com isso”.

 

Imagem: Aegea/Divulgação.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.