Senado aprova nomes do governo para agências reguladoras e para o TCU

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 O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (20) os nomes dos novos diretores da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Juliano Noman, será o novo diretor-presidente da agência de aviação. Ele já ocupa o cargo como substituto desde março deste ano. Ricardo Catanant, Rogério Carvalho e Tiago Pereira vão ocupar as vagas de diretores que já estão abertas. E José Luiz Povill de Souza será o novo ouvidor da agência.

Na agência de transportes aquaviários, o nome de Eduardo Nery foi aprovado para ocupar a diretoria-geral da agência, que está sem diretor-geral nomeado desde fevereiro deste ano. Nery é servidor do TCU (Tribunal de Contas da União). Vitor Saback foi aprovado para a diretoria da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

O Senado também aprovou, na terça-feira (20), a indicação de Jorge Oliveira para ocupar o cargo de ministro do TCU. Oliveira deverá ocupar a vaga do ministro José Múcio, que anunciou a sua aposentadoria para dezembro deste ano.

Além dos nomes para as agências de transportes e do TCU, também foram aprovados indicados para a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Autoridade Nacional de Dados e outras agências. A intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), era limpar a pauta para que hoje seja sabatinado e aprovado o nome indicado pelo governo para a vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), Kassio Nunes Marques.

Sabatina para o TCU
A aprovação em plenário ocorreu no mesmo dia da sabatina de Oliveira na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Durante a sabatina, o indicado foi questionado pelos senadores a respeito das concessões rodoviárias. Foi o caso do líder do Progressistas no Senado, senador Esperidião Amin (SC), que chamou a atenção em relação às punições às concessionárias que não conseguem cumprir seus contratos.

“O TCU aprovou em setembro um acórdão que demonstra o lastimável estado da falta de crítica à ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] em relação às concessões rodoviárias. O privado não faz o certo e não é punido. Não há mecanismo de punição. Acho que o senhor daria uma grande contribuição ao país se ajudasse a concretizar medidas para a sua correção”, falou.

Em sua resposta, Oliveira afirmou que, apesar de o TCU ser um órgão de controle externo e possuir um corpo técnico altamente capacitado, é necessário que o tribunal seja mais educador do que punitivo.

“Óbvio que temos outros mecanismos que permitem transacionar essas irregularidades de maneira mais efetiva. São os marcos regulatórios importantes que já foram avanços aqui do Parlamento. Mas é sempre importante que o tribunal também evolua de maneira mais eficiente em analisar essas questões. O TCU não pode ter a face meramente punitiva. Também tem que ter a face orientadora e preventiva pela experiência que ele tem”, afirmou.

Em outra indagação, desta vez feita pelo vice-líder do governo no Congresso, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o suposto ativismo fiscalizatório do tribunal, que vem gerando o chamado ‘apagão das canetas’, foi criticado. Sobre o assunto, Oliveira afirmou que, para diminuir a prática, é preciso fazer um esforço de desburocratização, e voltou a pregar que o TCU deve buscar orientar os pequenos municípios no cumprimento de todas as regras.

“Temos que ter a grandeza de compreender o tamanho do nosso país e as diferenças que existem em nossas regiões. A legislação é complexa e esse é um esforço legal que tem sido feito pelo Executivo e pelo Parlamento para fazer uma revisão para simplificação e desburocratização. Mas são conhecimentos muito técnicos que, às vezes, um gestor de um município muito pequeno não tem isso em conta nos seus atos de gestão. Cabe ao TCU não só exercer a face punitiva que a lei impõe, mas atuar de forma mais preventiva e colaborativa para orientá-lo nas melhores práticas públicas”, argumentou.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.