Projeto mantém poder da SPPI de requisitar servidores de qualquer órgão federal

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O Projeto de Lei 4572/20 autoriza a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), agora vinculada ao Ministério da Economia, a requisitar servidores, militares e empregados de quaisquer órgãos e entidades da administração federal. Enviado pelo Executivo, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O governo argumenta que, com a transferência da SPPI da Casa Civil para o Ministério da Economia em janeiro deste ano, a secretaria deixou de se valer de prerrogativas da Presidência da República, como a que obriga órgãos ou entidades da administração pública a ceder servidores quando requisitados.

Agência Câmara de Notícias