Encampação da Linha Amarela traz estragos incalculáveis, muito além da gestão municipal e do setor rodoviário

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Há um epicentro de insegurança jurídica para investimentos de longo prazo na cidade do Rio de Janeiro, em decisões conjuntas com o Poder Legislativo local e agora com o Poder Judiciário federal, que ameaça transbordar de maneira oportunista para outros casos e setores, prejudicando esforços para construir um ambiente de negócios seguro e estável para atrair investimentos para projetos de expansão e modernização de infraestrutura urbana e social.

Caso mais recente envolve as disputas travadas pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro com a concessão da Linha Amarela que recebeu agora autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para seguir com a encampação. Por meio de uma decisão monocrática e surpreendente, foi revertido o entendimento consolidado nas 18 vezes anteriores que os processos passaram pelo Poder Judiciário, inclusive no próprio STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), todos favoráveis até então ao concessionário privado.

Dessa forma, foram suspensas liminares do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que vinham impedindo a retomada da operação da infraestrutura pela prefeitura sem respeito ao contrato, que vigora até 2037. A insegurança jurídica que foi estabelecida é enorme, incentivando novos atos de populismo de agentes públicos, um prejuízo incalculável que extrapola a cidade do Rio de Janeiro e o setor rodoviário.

Se prevalecer essa decisão, contra a qual foram apresentados recursos, o município do Rio de Janeiro ficará praticamente fora do mapa de investidores de longo prazo qualificados e comprometidos para as áreas de infraestrutura urbana e social. A insegurança jurídica embutida em uma reversão monocrática diante de 18 decisões judiciais anteriores cria uma percepção negativa enorme que se espalha para todos os elos de geração de valor na infraestrutura, de investidores a financiadores. É algo muito ruim em um momento em que há esforços para atrair novos investimentos para os setores de rodovias, aeroportos, saneamento básico, iluminação, energia e mobilidade urbana para a cidade, o estado e o país.

A perspectiva é ruim também para o usuário do sistema viário da capital fluminense, que passará a contar com a gestão municipal na prestação de serviço na Linha Amarela. Isso já é um mau agouro. Vale lembrar que, em uma concessão, o foco é prestar serviços de boa qualidade, incluindo pista e sinalização, mas também socorro mecânico e médico.

É preciso restabelecer a segurança jurídica. É importante que o Plenário do STJ devolva a normalidade ao ambiente de negócios, estabilidade necessária para que esse caso não contamine os programas de concessões de outros estados e do governo federal, em diversos setores de infraestrutura urbana e social.

Para a Abdib, cada contrato de longo prazo na infraestrutura é um compromisso que transcende a agenda político-partidária dos administradores públicos e requer uma visão de estadista para construir, de forma perene, a reputação do país aos olhos de investidores privados realmente compromissados com o crescimento econômico e com o desenvolvimento social de uma sociedade.

A segurança jurídica, segundo a Abdib, se forma a partir de regras, decisões, atos e intenções do poder público construídas ao longo do tempo. Isso não significa que o ambiente legal e contratual será inflexível ou imutável, mas que repactuações, soluções de conflitos ou imprevistos serão conduzidos em ambiente de negócios onde previsibilidade e confiança entre as partes serão mais regras que exceções.

A decisão monocrática como ocorreu em questão tão importante traz insegurança em um momento no qual é necessário ter um ambiente atrativo para investimentos. Essa insegurança jurídica não pode prevalecer para não incentivar novos projetos legislativos descabidos e oportunistas.

Uma encampação fora das regras legais, como ocorreu agora envolvendo a concessão da Linha Amarela e o Município do Rio de Janeiro, com lastro em uma decisão monocrática e isolada do STJ, desrespeita a legislação, regras regulatórias, cláusulas contratuais e pesquisas que atestam a qualidade do serviço. Por essa razão, precisa ser revertida e acender um alerta nas autoridades municipais e de todo o país.