De regimes especiais a reequilíbrios, reforma tributária gera dúvidas na infraestrutura

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Empresários e especialistas de diversos setores de infraestrutura se reuniram na Abdib no dia 5 de agosto para discutir as dúvidas e os prováveis impactos do PL 3.887/2020, proposta do governo federal para unificar o PIS e a Confins, primeira tranche de uma reforma tributária mais ampla.

Os empresários apontaram que ainda é necessário aguardar as propostas defendidas e prometidas pelo governo federal, como tributação de dividendos, desoneração de folha e eventual tributação nos moldes da antiga CPMF, bem como a forma pela qual o projeto de lei sobre unificação do PIS e da Cofins será acoplado ao modelo de reforma tributária da Câmara dos Deputados, a PEC 45/110.

Com a apresentação da proposta do governo federal, a Abdib tem articulado uma frente de discussões e de avaliações envolvendo investidores, operadores e fornecedores do setor de infraestrutura para entender os impactos e repercussões no modelo tributário proposto nos investimentos em curso e naqueles previstos para a expansão da infraestrutura brasileira. Tanto o governo federal quanto os governos estaduais têm carteiras

Uma das principais dúvidas gira em torno do potencial impacto nos contratos administrativos já celebrados entre empresas e o poder público.

Regime especial e reequilíbrios – Na reunião realizada na Abdib no dia 5 de agosto, conduzida pelo Comitê Legal e Tributário da associação, além de identificarem dúvidas sobre diversos aspectos do projeto de lei do governo federal, os participantes apontaram questões sobre a transição da extinção do Reidi, regime especial que desonera investimentos em infraestrutura e sobre as possibilidades de reequilíbrio econômico e financeiro nos contratos de concessão.

Os especialistas avaliaram que, apesar de todas as dúvidas presentes, há “quase certeza” que haverá aumento de carga tributária para as empresas responsáveis por contratos públicos, principalmente infraestrutura. Segundo os especialistas, as mudanças tributárias vão gerar demanda por reequilíbrio econômico financeiro que não serão atendidas automaticamente, o que exigirá análise caso a caso.

Isso porque, mesmo que haja previsões legais que determinem a preservação das condições econômicas originais dos contratos e consequentes reequilíbrios quando há alteração tributária, autoridades públicas do Tribunal de Contas da União, do Poder Executivo e das agências reguladoras têm indicado que será necessário demonstrar e comprovar se a nova alíquota – prevista em 12% na proposta do governo federal – gerou efetivamente aumento de carga tributária e impacto negativo nos custos e nas receitas das empresas.

Por isso, segundo os especialistas, a alteração provocada pela unificação da alíquota para 12%, a simplificação e a extinção de regimes especiais e o fim do regime cumulativo não vão gerar direito a reequilíbrio automaticamente. Os cálculos terão de considerar a nova alíquota e os créditos que podem ser compensados, avaliando o resultado de cada contrato.

Dificuldades previstas – O presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, considera que por mais necessária que seja a reforma tributária, é sempre mais difícil fazê-la em momento de queda de arrecadação tributária, porque a tendência é que “o resultado não será neutro”. Ele concorda que uma reforma fatiada, por partes, pode ser mais fácil de aprovar, pois prevê muita dificuldade para obter consensos em uma mudança mais completa e abrangente no sistema tributário, que afetaria distribuição funcional, regional, pessoal e entre os entes da Federação. “A única coisa em que há consenso é que uma estrutura tributária melhor é aquela baseada em valor agregado”, disse.

A Abdib elaborou uma programação de discussões entre empresários e especialistas dos setores de infraestrutura com autoridades governamentais e políticas para debater as propostas de reforma tributária, com foco em temas específicos de interesse dos investidores, operadores de contratos de concessão e fornecedores de bens e serviços para os empreendimentos.

Por meio do Comitê Legal e Tributário, a Abdib vai ainda elaborar um documento com os aspectos do projeto de lei que geram dúvidas e demandam respostas mais detalhadas do governo federal, considerando que diversos pontos preocupam o setor de infraestrutura.