O Senado Federal aprovou na noite do dia 13 de agosto o PL 3.975/2019, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) de geração de energia, dando solução a um problema pendente desde 2015.
Para a Abdib, a solução é extremamente importante para a solidez financeira do setor elétrico brasileiro, pois mitiga e compensa impactos do risco hidrológico, fator que mensura o quanto de energia hidrelétrica contratada não é entregue por razões alheias à operação das empresas, na forma de extensão de prazo de concessões de hidrelétricas impactadas.
A última legislação sobre o assunto não garantiu condições adequadas para a totalidade dos agentes, direcionando conflitos para o Poder Judiciário. Os débitos envolvidos no GSF contabilizam mais de R$ 8,5 bilhões, tornando bastante precária a operação do mercado de curto prazo energia.
Para Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib, a solução para o risco hidrológico é muito positiva na medida em que reduz riscos e incertezas e aumenta a segurança jurídica, melhorando as condições das empresas que operam no Brasil para se posicionarem para novos investimentos necessários para a segurança energética brasileira. A aprovação do projeto de lei no Senado Federal contribuirá para conferir mais liquidez às empresas do setor elétrico.
Histórico recente – Em 2018 a Abdib elaborou a Agenda de Propostas para a Infraestrutura, entregue a candidatos e posteriormente para governantes eleitos. Uma das questões emergenciais listadas foi a solução necessária para o GSF. “O setor elétrico é palco de outro caso de insegurança jurídica: a indefinição do governo federal em dar solução para o risco hidrológico, medido pelo GSF, indicador que mensura a relação entre energia comercializada e energia entregue pelas hidrelétricas. Há fatores alheios à gestão das empresas impedindo a entrega de energia. A indefinição causou inadimplência generalizada e judicialização no mercado de curto prazo de energia”, apontou a Abdib no documento.
O tema foi pauta de interlocução constante da Abdib com autoridades do Poder Executivo e do Congresso Nacional, explicando sobre, a necessidade de uma resposta urgente para a questão. A última foi em documento de propostas encaminhada ao Ministério de Minas e Energia com contribuições para a formulação do Pró-Brasil, programa federal para apoiar o desenvolvimento da infraestrutura.
Regulamentação – Após a sanção da Presidência da República, o próximo passo, conforme indicou o Ministério de Minas e Energia, será regulamentar o assunto em 90 dias, o que ficará a cargo da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
