Vetos no saneamento: Ministro explica que acordos foram respeitados

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O ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, explicou no webinário Infra para Crescer – Caminhos para Superar a Crise, realizado pela Abdib no dia 23 de julho, que o governo federal respeitou os acordos feitos com o Poder Legislativo quando decidiu vetar diversos itens do PL 4.261/2020 quando houve a promulgação da Lei 14.026/2020. Segundo Marinho, o acordo com o Senado Federal compreendeu veto para três artigos – um foi realmente vetado (Art.20) e os outros dois (Art.14 e Art. 18) foram mantidos após conversas adicionais.

O Artigo 20 restringia o emprego de contratos de concessão e PPPs para os serviços associados ao setor de resíduos sólidos, em oposição ao espírito da lei. O Artigo 14 prevê, entre outros aspectos, dispensa de anuência prévia em casos de alienação de controle em que não ocorram mudanças de escopo e prazos, entre outras cláusulas. O Artigo 18 permite a empreendimentos imobiliários serem ressarcidos caso antecipem investimentos em redes de água e de esgoto que sejam considerados como antecipação de atendimento obrigatório do operador local.

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Para os demais artigos, segundo o ministro, não houve acordo firmado pelo governo federal nas duas Casas Legislativas. No caso do Art. 16, vetado, que dava prazo até 31/03/2020 para empresas estaduais prorrogarem contratos de programa e contratos precários por 30 anos, o ministro disse que regra foi inserida na Câmara dos Deputados, mas não houve negociação e compromisso do governo em manter o dispositivo, fato que teria sido exposto para líderes e vice-líderes da Câmara em reunião realizada pelo ministro.

“Temos que discutir o mérito (da regra proposta do Artigo 16, vetado pelo governo federal). O artigo 16 está na contramão, reconhece contratos que não foram celebrados, a companhia prestava um serviço, mas não tinha um compromisso formal, não tinha parâmetros de como a universalização se daria”, disse o ministro. “Vamos conversar com as bancadas e com os deputados para explicar as razões do veto, para que ele seja mantido”, afirmou. Rogério Marinho frisou que “todos os contratos de programa que os governos estaduais têm com os municípios estão mantidos” e que o “veto ao artigo 16 ataca os contratos precários, aqueles que não foram nunca formalizados”.