Novas trincheiras no saneamento básico, escreve Venilton Tadini

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Quando o Senado Federal aprovou o PL 4.162/2019, “o novo marco legal do saneamento básico”, a comemoração foi generalizada entre especialistas e empresários que há anos buscam remover travas ao investimento nas áreas de água, esgoto e resíduos sólidos.

Somente nos dois últimos anos, foram quatro tentativas – duas Medidas Provisórias (844/2019 e 868/2018) e dois Projetos de Lei (3.261/2019 e 4.162/2019) – até que os parlamentares atualizassem a legislação. O festejo foi justo, mas é preciso não baixar a guarda. Entre a nova lei e o último domicílio a ser atendido, a luta será muito longa. O histórico brasileiro de corporativismo e reveses neste setor é grande.

Em 2007, quando em janeiro foi promulgada a Lei 11.445, a celebração também ocorreu. Os agentes que atuavam no setor de saneamento básico estavam exaustos de discutir nuances e pormenores a respeito da abrangência da titularidade conferida pela Constituição Federal de 1988 – os serviços de interesse local são de competência municipal enquanto os de interesse comum são de responsabilidade estadual.

Os serviços associados de água e esgoto nunca respeitaram fronteiras do malfadado princípio constitucional da mesma forma que vários juristas e políticos também nunca respeitaram o espírito da Carta nesta questão.

Na realidade, a lei de diretrizes nacionais só começou de fato em junho de 2010, quando diversos dispositivos foram regulamentados no Decreto 7.217/2010. Muitas amarras sutis foram criadas, sob o manto da participação e do controle social, restringido aquilo que a lei tinha buscado: atrair o setor privado para, ao lado de companhias públicas eficientes, promover a expansão do atendimento e a universalização.

De 2007 até 2020, houve poucos avanços, como mostram os números do IBGE e do Instituto Trata Brasil, enciclopédias estatísticas deste serviço público tão vilipendiado. O capital privado atende apenas 15% do mercado (contra 75% no caso das companhias estaduais) e há ainda 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgoto. Não vamos falar sobre perdas de água e tratamento de esgoto, por favor.

Agora, mais uma vez, surge uma nova esperança. O texto exige licitação quando o município decidir delegar a operação dos serviços para uma empresa – pública ou privada. Estados interessados em privatizar companhias ganham regras menos emaranhadas e restritivas.

A regulação pulverizada, antes incentivada, passa a tender para a padronização, com a competência adquirida pela Agência Nacional de Águas (ANA), que editará normas regulatórias de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação dos serviços, regulação tarifária, critérios para contabilidade regulatória, metodologia de cálculo de indenizações em casos de encerramento de contratos com investimentos ainda não amortizados, entre outros.

Em relação aos contratos de programa, em geral, muito precários, terão de ter escopo equiparável aos de concessão, que registram metas e meios, passíveis de fiscalização e punições. Entre outros pontos positivos.

O texto também prorroga o prazo já vencido para que os municípios encerrem a atividade de cerca de 3.300 lixões e os substitua por aterros, de preferência regionais. Para isso, as cidades terão de ter planos e instituir meios de cobrança pelo serviço, dando sustentabilidade financeira à operação das empresas, hoje dependentes dos orçamentos municipais, cada vez mais apertados.

Apesar do avanço regulatório e no ambiente de negócios, os aspectos de caráter operacional e burocrático levam tempo até a materialização dos investimentos, seja em privatização, concessões ou PPP. Isso será terreno fértil para a trincheira do corporativismo, que antes se dava no nível institucional e legal e agora tende a repetir a estratégia de antes – uma espécie de guerrilha, em cada município, empresa pública, decreto e resolução. Os fantasmas dos retrocessos infralegais e dos reveses judiciais poderão comprometer o cerne da modernização regulatória, como já apontado acima.

O incentivo à regionalização da prestação do serviço, inteligente mecanismo para dar escala e atratividade a conjuntos de pequenos municípios, que passam a poder ser licitados de forma agrupada, pode ser alvo de discussão judicial. Os Estados estabelecerão blocos para a prestação dos serviços de saneamento básico.

A batalha ocorrerá também em cada município, principalmente em ocasiões de processos de venda de controle acionário de companhias estaduais. Cada cidade terá 180 dias para dar anuência se concordam ou não com a manutenção do contrato de prestação de serviço com uma nova companhia privada. E também dentro das próprias companhias estaduais, onde prevalece o corporativismo, sobretudo nas empresas menos eficientes.

Merece também atenção a regulamentação por decretos do Poder Executivo de questões importantes. Um dos principais pontos é a metodologia para que estados e municípios comprovem capacidade econômica e financeira para viabilizar investimentos necessários para universalizar serviços até dezembro de 2033, caso desejem aproveitar o benefício de renovar nos próximos dois anos os atuais contratos de programa por mais 30 anos. Uma regra flexível demais perpetuará a situação problemática atual.

O saneamento básico é o primo pobre da infraestrutura. Historicamente, é o setor que menos recebe investimentos. Guardadas as devidas proporções e peculiaridades, o resultado dessa reforma regulatória aprovada agora pode gerar benefícios para a sociedade em uma dimensão similar ao que ocorreu no mercado de telecomunicações, onde o fim do monopólio e um novo marco regulatório viabilizaram bilhões em investimentos privados, eliminaram filas de espera por serviços de telefonia e permitiram avanço na qualidade de vida das pessoas.

As chances de superar o atraso no médio e longo prazo são agora bastante reais nas áreas de saneamento. Mas não é crível esperar uma enxurrada de investimentos em curtíssimo prazo. Com exceção dos projetos conduzidos pelo BNDES com alguns estados, já em fase avançada de estruturação, qualquer privatização deverá demorar entre 18 e 24 meses e as novas concessões devem consumir entre 12 a 15 meses para preparação. Além dos esforços para transformar essas oportunidades em investimentos, será preciso muita vigilância contra as tentativas de reveses.

Venilton Tadini, economista, 63 anos, mestre em Teoria Econômica pelo IPE/USP, é presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) desde janeiro de 2016. Foi presidente e membro Conselho de Administração do Banco Fator. Atuou como Diretor das áreas de Infraestrutura e Planejamento do BNDES (1990-1992), além de diretor da Secretaria do Tesouro Nacional. Foi professor-coordenador do curso de Fusões e Aquisições da FGV-PEC.
Artigo originalmente publicado no Poder 360.