Aneel não deve conceder reequilíbrio sem pedido e fundamento, diz TCU

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O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou acertada a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de não reconhecer previamente o direito das distribuidoras ao reequilíbrio econômico dos contratos em razão dos efeitos da pandemia. Em relatório de acompanhamento do setor elétrico, o TCU disse que as concessionárias têm apenas “direito subjetivo de solicitarem esse reequilíbrio e de terem seu pedido analisado pela agência”, nos termos dos contratos e da legislação em vigor.

O Estado de S. Paulo