Investimento privado em aterros depende de veto em novo marco do saneamento

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A Abdib enviou correspondência a diversos ministérios do Poder Executivo e à Presidência da República solicitando o veto do Art. 20 do PL 4.162/2019, aprovado no definitivamente dia 24 de junho, sem alterações, pelos senadores. O prazo máximo previsto para a sanção presidencial e indicação dos vetos é 15 de julho.

O tema foi discutido pelo Comitê de Resíduos Sólidos da Abdib, na qual os empresários e especialistas do setor explicaram a necessidade de vetar o dispositivo. Acordo entre lideranças do governo e do Congresso indicaram que o Art. 20 no dia da votação no Congresso Nacional será vetado, mas o assunto depende da avaliação interna de vários órgãos do governo federal.

O referido Art. 20 restringe a aplicação de regras das Leis 11.107/2005 (normas gerais de contratação de consórcios públicos) e 11.445/2007 (lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico) somente para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“Estes dispositivos mencionados tratam da necessidade de celebrar contratos de concessão mediante licitação, de forma que haja sempre um processo licitatório competitivo entre proponentes interessados em investir e prestar os serviços, com inequívocos benefícios à sociedade.

Se mantido, o Art. 20 trará resultados contrários ao espírito do legislador, que é incentivar o investidor privado para expandir a infraestrutura e melhorar o atendimento dos serviços em questão, algo contrário ao interesse público”, explicou a correspondência.

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