Prestes a completar dez anos, principal resolução para iluminação pública é aprimorada

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 30 de junho melhorias nas regras relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública municipal. Para Abdib, o aprimoramento “é mais que bem-vindo”.

Os novos dispositivos regulatórios específicos sobre iluminação pública foram inseridos na Resolução 414/2010, disciplinando condições de fornecimento de energia para este serviço público. Segundo a Abdib, essa diretriz agrada os investidores, preenchendo lacunas na principal resolução do setor.

O processo aprovado pela Aneel começou há quase três anos. Além de outros agentes do mercado, investidores privados reunidos na Abdib, e interessados no desenvolvimento de parcerias púbico-privada (PPP) na área de iluminação pública, apontaram lacunas regulatórias que criavam incertezas operacionais para os projetos de modernização das redes públicas de iluminação.

Pontapé inicial – A Abdib conduziu um estudo, realizado pela consultoria Radar PPP, para diagnosticar as lacunas regulatórias e as propostas para reduzir incertezas na implantação de projetos de PPP de iluminação pública, solicitando aos reguladores melhorias nas normas.

Na ocasião, quatro preocupações principais emergiram a partir das avaliações: atualização do cadastro de bens da rede de iluminação pública, medição efetiva do consumo de energia elétrica, clareza de responsabilidades nos acordos operativos e revisão tarifária. O estudo serviu de base para uma nota técnica da Aneel que embasou a abertura de consulta pública para discutir a regulação setorial, demanda feita pela Abdib.

Prevista anteriormente para 2021, a consulta pública foi antecipada pela Aneel, atendendo pedidos dos agentes setoriais. A agência reguladora recebeu cerca de 620 sugestões de 36 participantes na consulta, número que demonstrou o engajamento do mercado no processo de aprimoramento regulatório e a extensão de empresas interessadas no assunto.

Mudanças – Atualmente, a Resolução 414/2010 traz a figura de um contrato de iluminação, deixando diversos aspectos da interface entre municípios e concessionárias de distribuição e de iluminação para serem pactuados livremente. No entendimento da área técnica da Aneel, consolidado durante o processo de construção da nota técnica após a consulta pública, esse modelo não vinha funcionando de forma satisfatória. Então, segundo a proposta aprovada, a maior parte dos dispositivos do contrato de iluminação passam a ser regulados. O contrato da distribuidora passará a ser um contrato de adesão regulado e o acordo operativo que hoje existe deixaria de existir, passando a ser uma norma técnica.

Em comunicado distribuído para o mercado após a aprovação do processo que moderniza a Resolução 414/2010, a Aneel informou que diversas disposições já aplicadas às demais unidades consumidoras passarão a ser adotadas para as unidades consumidoras da classe iluminação pública. Como exemplo, a agência mencionou prazos e condições para análise de projetos, cálculo da participação financeira para obras na rede de distribuição, aspectos relacionados com aferição da qualidade do serviço prestado pela distribuidora local e ressarcimento de danos elétricos.

Medição e faturamento – Entre os principais pontos de atenção para os investidores, foram alteradas ainda disposições sobre medição e faturamento da classe iluminação pública. De acordo com a decisão da Aneel, a medição em circuitos exclusivos de iluminação pública passará a ser obrigatória, bem como a disponibilização mensal de um demonstrativo de faturamento aos municípios.