Artigo: Gargalos tributários ainda dificultam o desenvolvimento da indústria do gás natural no Brasil

503

A falta de previsão legal sobre o regime tributário aplicável a essas novas relações jurídicas, somada à própria complexidade tributária brasileira (especialmente para fins de ICMS), têm impactado diretamente o desenvolvimento de novos negócios relacionados à indústria do gás natural no Brasil, em que pese algumas medidas específicas já tenham sido adotadas por alguns Estados, como é o caso do Estado de Sergipe. Dentre os principais gargalos tributários que impactam o desenvolvimento da indústria do gás natural no Brasil encontram-se: (i) o regime de tributação do ICMS na cadeia para geração termelétrica e industrial; (ii) a falta de regulamentação sobre o compartilhamento de infraestruturas; e (iii) as complexidades jurídicas e operacionais para a importação de GNL. (Por Laércio Oliveira e Marcelo Menezes)

Agência Epbr