Primo pobre da infraestrutura, saneamento terá investimentos crescentes após votação histórica do Congresso Nacional

217

O Congresso Nacional deu uma contribuição fundamental para reverter as carências seculares dos serviços de saneamento básico no Brasil – água, esgoto e resíduos sólidos – ao aprovar o Projeto de Lei 4.162/2019, que propôs regras para modernizar a regulação do saneamento básico. A regulação é arcabouço básico para investimentos acontecerem. Uma boa regulação, obviamente, é decisiva para incentivar mais investimentos. Assim, o setor de saneamento abre as portas, enfim, de forma inequívoca, para o setor privado, o que as leis anteriores sempre fizeram de forma acanhada.

Para a Abdib, a nova lei vai garantir investimentos crescentes nas áreas de saneamento, convidando investimentos de empresas privadas já instaladas no Brasil, de fundos de investimentos e investidores institucionais, para expandirem a infraestrutura de saneamento ao lado de empresas públicas eficientes. Eficiência, inclusive, será a régua que ditará companhias públicas e privadas que queiram permanecer no mercado.

A Abdib considera que a nova lei será responsável por uma evolução enorme nos indicadores de acesso, atendimento e qualidade na prestação de serviços, contribuindo para reduzir drasticamente o cenário atual tão degradante.

“Guardadas as devidas proporções e peculiaridades, essa reforma regulatória no saneamento trará para a sociedade um benefício enorme, similar ao que ocorreu no mercado de telecomunicações após o fim do monopólio e um novo marco regulatório, que viabilizaram bilhões em investimentos privados, eliminaram aquelas vergonhosas filas de espera por serviços de telefonia e permitiram rapidamente ampliar o atendimento”, afirma Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib.

Primo pobre da infraestrutura – O saneamento básico é considerado o “primo pobre” do setor de infraestrutura. Nos últimos anos, foram realizados entre R$ 12 bilhões e R$ 14 bilhões de investimentos em saneamento por ano, em média, segundo números apurados pela Abdib, contemplando os aportes realizados por empresas públicas e privadas e governos. Mas o país deveria estar investindo já há algum tempo algo como R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões anualmente para buscar a universalização dos serviços no longo prazo. Em 2019, foram investidos na infraestrutura brasileira R$ 131,7 bilhões. O saneamento básico foi responsável por somente 11%, ou R$ 14,7 bilhões, mesmo com todas as carências existentes.

​Destaques da nova lei – O projeto de lei 4.162/2019, aprovado pelo Congresso Nacional, traz muitos pontos positivos pelos investidores privados.

Uma das boas medidas da proposta é a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que passaria a exercer a função de instituir normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico.

 incentivo para a prestação dos serviços de forma regionalizada, regras para licitação para a definição do prestador de serviço, com o fim dos contratos de programa e equiparação do escopo de contratos de programa aos de concessão.

Há prazo adicional para as prefeituras erradicarem os lixões e passaram a dispor os resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários – desde que os municípios criem planos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.