BDMG formata modelo jurídico alterativo a consórcios para viabilizar PPPs regionais

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O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) desenhou um novo modelo jurídico para viabilizar projetos de PPPs de iluminação pública reunindo diversos municípios, principalmente os menores, que são predominantes no estado. O novo formato é uma modelagem alternativa aos consórcios municipais, que costumam impor diversos desafios. O esforço faz parte da estratégia do governo estadual de criar uma “fábrica de projetos” para Minas Gerais, viabilizando investimentos privados via concessões e PPPs.

A proposta foi apresentada por executivos do BDMG – Henrique Amarante Pinto, diretor vice-presidente; Aurea Carvalho, gerente de estruturação e projetos; e Janaina Resende, gerente de direito administrativo – no dia 18 de junho para empresários e especialistas do Comitê de Iluminação Pública da Abdib. A solução é baseada em um convênio de cooperação com uma agência reguladora estadual regulando o contrato.

A nova modelagem, que contou com apoio do BID, tem alguns pilares. Um deles é a aprovação de leis municipais para criar ou alterar o marco regulatório de PPPs, permitir a delegação da prestação do serviço e autorizar a celebração do convênio de cooperação. Outro é a própria assinatura deste tipo de convênio entre municípios, estado e agência reguladora.

Outro pilar é a aprovação de uma lei adicional, desta vez para atualizar a CIP e a estrutura de arrecadação da contribuição, será demandada. Por fim, será necessária alteração na legislação estadual para transformar a Arsae, que atualmente regula saneamento básico, em regulador multissetorial.

A contratação será por licitação única. O contrato terá condições gerais válidas para todos os participantes e anexos com características de cada cidade. A Arsae será a pessoa jurídica de interface com o operador privado, dando segurança jurídica ao investidor, segundo os técnicos do BDMG.

Consórcios municipais – A formatação de modelos de investimentos via PPPs com consórcios municipais impõem diversos desafios a todas as partes envolvidas – municípios e operadores privados.

Este modelo requer, na visão dos executivos do BDMG, uma formatação jurídica muito forte, com edição de leis em cada localidade, aprovação de protocolo de intenções e de contrato do consórcio, além do que qualquer ajuste alterando o contrato exigirá a ratificação em lei por todos os municípios.

Além disso, a gestão do consórcio é considerada rígida e a estrutura de governança exige a criação de uma pessoa jurídica distinta dos membros municipais. Por fim, muitas vezes há incompatibilidades políticas regionais.

Primeiro projeto – Segundo o coordenador do Comitê de Iluminação Pública da Abdib, Miguel Noronha, o banco de desenvolvimento mineiro conseguiu idealizar um modelo promissor, que pode dar viabilidade ao potencial de investimento em iluminação pública em regiões com pequenos municípios.

Os próximos passos a serem dados pelo BDMG são finalizar os documentos usando melhores práticas de diversas instituições estruturadoras, inclusive para o verificador independente, e padronizando o que for possível – o que permitiria reduzir custos para expandir a solução para as cidades mais rapidamente. A expectativa é lançar primeiro projeto no início de 2021.