Base de dados ambientais pode melhorar e dar agilidade ao licenciamento

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Se o debate sobre o aperfeiçoamento do arcabouço legal que organiza o licenciamento ambiental no Brasil ocorre desde 2004, quando foi protocolado o Projeto de Lei 3.729/2004, com objetivo de conciliar agilidade, rigor decisório e qualidade analítica, uma boa iniciativa surgiu mais recentemente, ao menos no trâmite legislativo: a proposta de criar bancos de dados de informações ambientais oriundas de estudos e relatórios ambientais anteriores.

Na Abdib, o tema está na pauta de discussão e propostas há quatro anos. O objetivo é formar uma base de informações nacional, reunindo informações já produzidas em processos de licenciamento ambiental passados e aproveitando-as em futuros projetos a serem licenciados.

Essa medida está listada na atual versão do texto base do PL 3.729/2004, produzido pelo deputado federal Kim Kataguiri, especificamente no Artigo 31. O projeto pode ser votado ainda este ano.

Para empreendimentos previstos para serem construídos na área de influência de outro já projeto licenciado, “pode ser aproveitado o diagnóstico constante no estudo ambiental anterior, desde que adequado à realidade da nova atividade ou empreendimento e resguardado o sigilo das informações previsto em lei”, dita o texto do atual relator do projeto de lei.

O projeto de lei em questão pode ser votado ainda em 2020, somente depois que o Congresso Nacional deixar de funcionar remotamente. Pela proposta, o órgão licenciador precisa estabelecer os prazos de validade das informações disponibilizadas na base de dados para serem reaproveitadas em futuros estudos ambientais e o termo de referência deve indicar se haverá o aproveitamento das informações, que podem vir a serem complementadas por novas análises, inéditas.

Propostas da Abdib – Na Agenda de Propostas para a Infraestrutura, produzida em 2018, no capítulo sobre meio ambiente, já havia elogio para a inserção desta sugestão na versão do PL 3.729/2020 daquele momento. “Esses bancos de dados sobre biodiversidade e patrimônio sociocultural serão importantes ferramentas de gestão na medida em que buscam sistematizar e permitir a consulta de informações de áreas já estudadas e, certamente, contribuirão para o devido monitoramento dos impactos, além de reduzir custos e proteger todos aqueles envolvidos e influenciados pelo empreendimento, portanto, designando a responsabilidade a quem der a causa ao dano.”

A consolidação de uma base de dados com informações produzidas em estudos e processos de licenciamento de projetos anteriores é também o centro do Projeto de Lei 2.942/2019, do senador José Serra, que permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas.

No PL, já aprovado pelo Senado Federal, o aproveitamento de estudos ambientais só será permitido se os dados do licenciamento anterior forem compatíveis em termos de localização e adequados quanto à metodologia de coleta, ao esforço amostral e à época de levantamento.

Na exposição de motivos do projeto, o senador lembra que o estudo de impacto ambiental, conhecido pela sigla EIA, é uma peça complexa e interdisciplinar, que precisa contemplar alternativas referentes a tecnologia e possíveis localizações para o projeto, analisando inclusive a hipótese de não executar a atividade em licenciamento, por meio de “diagnóstico dos meios físico, biótico e socioeconômico da área a ser afetada”.

Por isso, avança o senador, “o EIA costuma ser caro e demandar meses para sua conclusão, pois impõe a contratação de especialistas diversos, levantamento de dados primários e secundários, incursões a campo em diferentes épocas do ano e, a depender da tipologia do empreendimento, análises laboratoriais e computacionais”.

Benefícios da base de dados – Assim uma das formas de tornar esse processo menos demorado, segundo o PL, é permitir que informações sejam reaproveitadas para projetos previstos em uma mesma área geográfica, se isso for cabível.

“Com efeito, há aspectos ambientais que permanecem imutáveis ao longo do tempo ou que se alteram no largo horizonte temporal, como geologia, geomorfologia e determinados parâmetros climáticos, que bem poderiam ser aproveitados em novos estudos”, informa o teto.

Para o presidente da Abdib, Venilton Tadini, uma proposta como essa permite evitar esforço e custo desnecessários no levantamento de dados e na produção de informações, abrindo espaço, inclusive, para elaborar análises mais qualificadas a respeito da interface entre o empreendimento e o meio ambiente, o que é fundamental na área de infraestrutura. ”Ao longo do tempo, ganham os órgãos ambientais e os empreendedores, pois todos deixam de debruçar sobre conteúdo já analisado ou produzido no passado”, avalia.

O senador José Serra, na exposição de motivos, aponta ainda outro benefício da medida – a possibilidade de acompanhamento da evolução dos parâmetros socioambientais na região -, inclusive fomentando uma cultura de informações que poderá nortear, de maneira clara, científica e transparente a proposição de políticas públicas adequadas à melhor gestão daquele espaço geográfico.