PL sobre licenciamento ambiental pode ser aprovado ainda este ano

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Uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda este ano, dependendo da normalização da situação de saúde pública do Brasil, por conta da pandemia provocada pela covid-19. O texto estabelece regras mais claras para o licenciamento ambiental de obras e empreendimentos federais, além de facilitar e nortear a regulação da matéria nos estados brasileiros.

O projeto de lei tramita na Câmara Federal há 16 anos e permanece até hoje como um embate entre ambientalistas, que veem, nas várias versões dos textos que foram apresentadas durante esse período, riscos de retrocesso na produção ambiental. E, por outro lado, setores produtivos criticam a demora de processo de licenciamento como obstáculo para o desenvolvimento e investimentos.

Durante webinário da agência EPBR, realizado no dia 2 de junho, exatamente para discutir como chegar a um consenso para aprovar a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o relator do PL 3729/2004, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), afirmou que a construção do texto avançou bastante no Parlamento e que, nesse momento, há maior maturidade em relação às discussões anteriores. “Conseguimos construir um texto com menos atritos do que no passado. Meu papel é promover diálogo e, embora ache difícil que todos concordem de maneira plena, conseguiremos chegar a um acordo de forma célere”, disse.

Durante o evento, que contou com a presença do deputado Rodrigo Agostinho, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, e de Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, Kataguiri lamentou a ausência do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério de Minas e Energia (MME) nas discussões.

Votar o consenso – Já o deputado Rodrigo Agostinho avaliou que, para a maior agilidade na votação, uma possibilidade seria levar a parte consensual para votação, mas reforçou que ainda existem dois impasses no Brasil em relação à questão ambiental. “Um deles é a burocracia desnecessária que pode não ser resolvida com a legislação. Vivemos um Brasil ainda cartorial e é imprescindível buscarmos maior eficiência”, comentou.

“Outro problema é a complexidade do País em termos de biodiversidade. Somos o mais rico do mundo em recursos naturais, com mais de 100 mil espécies de animais e quase 50 mil espécies de planta. Apenas 12 mil espécies de animais foram avaliadas até hoje e mais de 1,1 mil delas estão ameaçadas de extinção. Então, cada região tem suas particularidades, com muitas áreas sensíveis. Dessa forma, às vezes licenciar uma grande obra é simplesmente dizer que aquela biodiversidade vai se perder”, disse. “Nesse sentido, é importante termos uma legislação guarda-chuva, que traga segurança jurídica para o investidor, mas que garanta proteção ambiental das áreas mais relevantes”, ressaltou.

Agostinho comemora avanços em relação a questões como avaliação ambiental estratégica e no zoneamento ecológico econômico, mesmo que deseje mais detalhamento sobre isso. Ele ressalta a evolução em relação à criação da licença por adesão e compromisso (LAC), que já acontece em muitos lugares, desde que seja restrita a atividades de baixo risco e baixo impacto, pois ela tem muito mais a função de cadastro do que de licenciamento. Nas cidades, por exemplo, 99% as atividades são de baixo impacto. Um processo simplificado de licenciamento para o saneamento básico também é apoiado. As licenças corretivas não podem ser mais simples do que as licenças normais. O deputado elogia também a unificação de fases, desde que aplicada com razoabilidade e critério técnico, pois não faz sentido que todo licenciamento seja trifásico – análise prévia, para instalação e para operação.

Adesão e compromisso – Em relação à licença por adesão e compromisso (LAC), Kim Kataguiri reforça que houve consenso entre ambientalistas e setor produtivo em limitar a LAC para atividades de baixo impacto, deixando a definição do que é baixo, médio e alto impactos para os conselhos estaduais. Ele também destacou a necessidade de levar a responsabilidade ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para definir o que é ou não licenciável. “Tudo que está sendo discutido tem uma razão e um fundamento. Não colocarei nenhuma demanda sem fundamento no texto por força política”, disse.

A expectativa, segundo ele, é que os trabalhos retornem em agosto e a votação possa ocorrer no plenário já no segundo semestre deste ano. Caso o texto seja aprovado, o debate se desloca bastante para o Conama, dependendo da competência determinada pela lei geral, e depois segue para os estados, nos conselhos de meio ambiente estaduais. “Haverá maior descentralização, ou seja, o debate sai um pouco de Brasília. Não vejo no pós-lei geral uma discussão intensa no Congresso sobre o processo de licenciamento. Primeiro teremos a experiência de como vai funcionar a lei na prática, e haverá um debate intenso nos estados de como a adequar a realidade de cada um aos parâmetros definidos na lei geral”, ponderou.

Para Agostinho, após a aprovação de uma lei como essa, haverá um esforço do ponto de vista de regulamentação. É bem provável que haja a necessidade de um decreto regulamentador, e que tenha de fazer adequações nas diferentes normas técnicas, do Conama, conselho estadual, municipal, entre outras, atualizar legislação infralegal, e integrá-las, disse.

“Ainda tenho expectativa de que os governantes olhem para os órgãos ambientais com mais atenção. Falta equipe para análise e faltam especialistas para áreas específicas e investimento em tecnologia. Precisamos ter um banco de dados com informações substanciais para que pudesse auxiliar o processo de licenciamento, onde o técnico pode chegar rapidamente informações de solo, recursos hídricos e biodiversidade. Se o Brasil quer agilizar licenciamento, é necessário investimento em tecnologia e estrutura, que são defasadas, com muitos estados que sequer possuem laboratórios para fazer uma análise mais aprofundada. É importante que se tenha essa infraestrutura de apoio”, completou Agostinho.

* Cristiane Pinheiro, especial para o projeto Infra para Crescer, da Abdib.