Securitização pode render R$ 30 bilhões por ano para investimentos na esfera federal

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A Abdib voltou a defender para líderes do Congresso Nacional e governadores a aprovação do PLP 459/2017, que esclarece procedimentos para operações de securitização da dívida tributária renegociada dos entes públicos.

Com essas operações, a Abdib considera que é possível contribuir com o aumento de receita pública neste momento de arrecadação fiscal em queda e também impulsionar investimentos no curto prazo, tanto de empreendimentos privados quanto de obras públicas.

Essas operações podem levantar cerca de R$ 30 bilhões por ano na esfera federal, segundo cálculos da Abdib, parcela que precisa ser repartida com estados e municípios. A securitização pode ainda ser feita por estados e municípios, desde que tenham dívida tributária, o que levantaria mais recursos aos entes subnacionais.

O projeto de lei, já foi aprovado no Senado Federal e pendente na Câmara dos Deputados, prevê que os recursos devem ser destinados para investimentos e previdência. A Abdib defende uso para investimentos.

Nas últimas semanas, em reuniões do Comitê de Infraestrutura no Ministério da Economia, a Abdib entregou proposta para que o governo federal apoie a votação do projeto de lei no Congresso Nacional. O mesmo movimento foi realizado com governadores do Norte e Norte que atuam firmemente nos consórcios regionais dos estados.

Investimentos privados – Ao injetar recursos aos governos, as operações de securitização podem contribuir para dinamizar o mercado de parcerias público-privadas (PPP) nos governos estaduais e municipais na medida em que parte dos títulos emitidos poderá servir de lastro para capitalizar fundos garantidores do poder público para oferecer garantia para obrigações do Estado em contratos de PPP.

As garantias são um ponto crítico para o desenvolvimento de PPPs em diversos setores, como infraestrutura social (escolas, creches e presídios, entre outros) e urbana (mobilidade urbana, saneamento básico, resíduos sólidos e iluminação pública). Um exemplo são as garantias que protege o investidor contra o risco de inadimplência do poder público no pagamento de contraprestação nos contratos no longo prazo, pois muitos contratos de PPPs requerem um complemento pecuniário mensal da administração pública para dar retorno financeiro no investimento privado.

Investimentos púbicos – Além disso, os recursos oriundos das operações de securitização podem ser integralmente ou parcialmente destinados para investimentos públicos, elevando o potencial de geração de empregos, rendas e, consequente, arrecadação tributária, ajudando a perseguir o equilíbrio das contas públicas nacionais também pelo estímulo ao crescimento das receitas – e não somente pelos cortes de gastos públicos.

Como os governos continuamente realizam programas de renegociação de dívidas tributárias com contribuintes inadimplentes, há a renovação do estoque desses créditos tributários, que potencialmente podem ser alvo de operações se securitização anualmente.

Essas operações não são novidade no mercado brasileiro, dado que já foram realizadas de forma bem-sucedida por governos estaduais e municipais com pareceres favoráveis de instituições de controle e órgãos reguladores. O PLP 459/2017 tem função importante em ratificar o que a legislação já permite, eliminando conflitos de interpretação de órgãos púbicos envolvidos nas atividades de execução controle e regulação.

As operações de securitização de dívida tributária renegociada não são consideradas operações de antecipação de receitas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a dívida tributária renegociada tem, como fato gerador, uma ação pretérita – uma transação comercial realizada no passado, mas que não gerou recolhimento de impostos pelo contribuinte naquela ocasião.

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