Reforma regulatória: setor de resíduos sólidos quer correção de artigo e aprovação

588

O setor de resíduos sólidos deseja que o PL 4.162/2019, já aprovado na Câmara dos Deputados e que moderniza a regulação do saneamento básico, seja votado rapidamente. Mas uma correção fundamental é necessária: retirar da atual versão do texto, que tramita em comissões do Senado, o Artigo 20. Este artigo especifica que serviços de saneamento básico podem ser delegados e veda contratos de programa e instrumentos precários, como convênios e termos de parceria.

O problema é que o Art. 20 caracteriza erroneamente que saneamento básico significa somente serviços de água e esgoto, esquecendo que resíduos sólidos e drenagem também são atividades consideradas pela legislação como integrantes do saneamento básico.

Muitos integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário esquecem de listar os serviços de resíduos sólidos quando se referem ao saneamento básico. Há mais de 3.300 lixões espalhados pelo país e, sem investimentos privados, será muito difícil erradicar tais estruturas precárias, como determina a legislação.

LEIA TAMBÉM: Inadimplência cresce em março e abril e põe serviço de limpeza urbana em risco

Reunidos no Comitê de Resíduos Sólidos da Abdib no dia 29 de abril, lideranças empresariais, especialistas de escritórios de advocacia e executivos das empresas concessionárias explicaram que essa confusão é histórica, mas que precisa ser corrigida, a ponto de inviabilizar a participação do setor privado na prestação dos serviços de limpeza urbana e de resíduos sólidos urbanos.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado