Legislativo propõe emenda criando cédula de crédito de energia bancada pelo tesouro 

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Deputados federais e senadores enviaram propostas de emendas à Medida Provisória 950, que dispõe sobre empréstimo às distribuidoras de energia e subsídio para a tarifa baixa renda por 90 dias. O prazo para emendas terminou nesta terça-feira (14).

Uma das propostas, feita pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê que o Tesouro Nacional emita “Cédulas de Crédito de Energia”, para indenizar os agentes pertencentes à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) que tiverem sobras de energia elétrica oriundas de contratos anteriores à MP (medida provisória).

Caso haja esta sobra, entrariam em ação os títulos públicos, que cobririam os prejuízos causados por uma queda na expectativa de demanda. Esta espécie de voucher poderia circular dentro do mercado livre de energia, segundo a emenda, no pagamento de contratos dentro da CCEE, além de saldar obrigações referentes a liquidação financeira de débitos, apurados junto à instituição bancária contratada pela CCEE para prestar este serviço ao mercado, além de servir de garantia em operações bancárias.

“No fundo, é o governo pagando este excedente sobrecontratado pela indústria e que, por conta da crise, não será utilizado”, disse o deputado mineiro à Agência iNFRA. “Porque se não, o que acontece: a indústria dá o calote na geradora, o que afeta a nós todos. É um ciclo onde todos saem afetados.”

De acordo com o parlamentar, a medida busca salvar o setor de um efeito dominó, além de diminuir a judicialização por conta de contratos que não foram cumpridos completamente. Há ainda uma alteração proposta no texto para que o governo arque com os pagamentos de encargos, o que poderia ter reflexos em um aumento menor no valor da conta no futuro.

Em tese, os consumidores livres poderiam comprar as sobras de energia na CCEE com o preço do PLD (preço de liquidação de diferenças) no piso, reduzindo seus custos com o insumo. Como esse mercado de curto prazo está parado por conta do problema do GSF (risco hidrológico), essas cédulas de crédito dariam a liquidez necessária.

Custo de R$ 3,5 bi mensais ao Tesouro
Pelos cálculos de Andrada, a medida teria custo de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos por mês, durante três meses. Como seu texto também apresenta a absorção de encargos pela União, o total impactado subiria para R$ 3,5 bilhões ao mês.

Segundo a justificativa da emenda, tal medida proporcionaria uma redução imediata de 15% nas tarifas dos consumidores residenciais e comerciais; e de 35% para a indústria.

Abrace: “Recursos do governo são insuficientes”
Para o presidente da Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais e Consumidores Livres), Paulo Pedrosa, os recursos que o governo está comprometendo são insuficientes para cobrir todos os custos com a isenção que está sendo dada para os pequenos consumidores e, portanto, será criado um novo subsídio.

“Essa é uma primeira medida para o setor. Outras precisam vir. A indústria que está na ponta pagadora reconhece o esforço de parlamentares como o deputado Lafayette que buscam maior participação do governo nas soluções para o setor. É como temos dito: perder pouco é o novo ganhar, e os custos da pandemia devem ser divididos entre contribuintes, consumidores, fundos setoriais e agentes da cadeia da energia”, afirmou Pedrosa.

Governo também bancaria a CDE
Uma outra emenda, apresentada pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), propõe a possibilidade do governo arcar com encargos na CDE, além da liberação dos fundos de pesquisa e desenvolvimento sob custeio da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para o pagamento das contas dos consumidores de baixa renda.

“É um recurso grande que está parado”, afirmou Passarinho à Agência iNFRA. “Se existe uma retração do mercado, e a Câmara passa tarifa zero para tarifas sociais, alguém pagará esta conta”, completou. Segundo o parlamentar, a emenda foi apresentada após um pedido de representantes do setor.

“É para não quebrar o setor – e não fazer aquilo de 2014, que é sair dando descontos e benefícios para todos”, disse Passarinho.

“O governo tem que repor recursos, se quer fazer este beneficio aos mais carentes. Alguém terá de pagar esta conta. É o momento de buscar estes recursos que estão subutilizados e não utilizados”, completou.

Segundo o deputado paraense, a ideia é dar possibilidade de o governo injetar recurso na CDE, e que isso ajude a pagar a conta de luz dos usuários de baixa renda junto das verbas de Pesquisa & Desenvolvimento não utilizadas, para que a CDE seja a “reguladora” do setor. “Para esta conta não ir direto para o consumidor, por que não usar a fonte que já existe?”, questionou o parlamentar.

Mais de 60 emendas
Deputados e senadores apresentaram mais de 60 emendas aditivas ou de supressão ao texto publicado pelo governo no dia 8 de abril.

Grande parte das propostas destina-se a determinar quais critérios de consumidores terão acesso ao desconto da conta de luz, a proibição de corte ou mesmo que a TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) seja custeada pelos dividendos pagos pela Eletrobras para a União. Ou então o impedimento do corte de internet durante a pandemia do coronavírus – medida que não teria conexão com o setor elétrico, tema central da MP.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA para o portal da Abdib.