TCU mantém decisão sobre revisão de tarifa em pedágio da BR-040/MG-GO-DF

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O TCU (Tribunal de Contas da União) negou, na última quarta-feira (18), o pedido de reexame da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que manteria os valores iniciais apresentados na 1ª Revisão Extraordinária da TBP (Tarifa Básica de Pedágio) do contrato de Concessão da BR-040/DF/GO/MG. Com isso, a agência deverá rever a tarifa de pedágio da rodovia.

Em sua justificativa, a relatora ministra Ana Arraes explicou que as estimativas feitas pela ANTT não atenderam à própria resolução da agência. Em suas normas, a ANTT estabelece: “O valor das obras e/ou serviços deverá ser proposto pela concessionária, conforme previsto em Resolução, mediante apresentação de orçamento elaborado com base na composição de custos do Sistema de Custos Rodoviários”.

A única mudança no acórdão foi a retirada da multa posta no acórdão anterior para o gerente de projetos de rodovia da ANTT, Wallace Vargas Roque. O funcionário havia sido multado por ter sugerido, em seu relatório de análise de projeto, um valor de pedágio alto sem ter exigido da concessionária – BR-040 S/A – a apresentação de orçamentos dos seus projetos básicos para a rodovia.

De acordo com a relatora, os valores apresentados pelo gerente tinham o propósito de
definir parâmetro para revisão tarifária. Além disso, a sua atividade na gerência de projetos, segundo o regimento da agência, era de assessoramento e não de cunho decisório.

A primeira decisão a respeito do assunto aconteceu em junho de 2019. O então relator do processo, Augusto Nardes, entendeu que a 1ª revisão da TBP foi fundamentada apenas em uma planilha, construída sem o amparo de projetos que forneceriam uma estimativa de custo correta. A revisão é relativa à implantação de retornos em trechos duplicados.

Foram lançados para o cálculo do TBP, investimentos para implantação dos retornos em nível inteiramente no segundo ano do contrato. Mas as obras de duplicação da rodovia serão teoricamente executadas até o quinto ano da concessão.

Outro ponto levantado foi de que a implantação de retornos provisórios em nível pela concessionária Via 040 está em desacordo com o Manual de Projeto de Interseções do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). O acórdão está disponível neste link.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA para o portal da Abdib.