STF decide em favor dos investimentos ferroviários e nega liminar contra prorrogação de concessões

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Em julgamento realizado no dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por sete votos contra dois, a concessão de uma medida liminar para suspender os efeitos da Lei 13.448/2017. A legislação em questão institui regras para a condução dos processos de prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária mediante a realização de novos investimentos na malha férrea.

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.991, proposta pela Advocacia Geral da União (AGU), ainda será julgado no futuro. A ADI alega que a Lei 13.448/2017 contém artigos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação.

Os questionamentos criticam a decisão de antecipar a prorrogação diante de alternativas (em detrimento de esperar o fim dos contratos e fazer nova licitação) e o mecanismo de investimento cruzado (que permite que o concessionário faça investimentos na malha própria ou em trechos indicados pela administração pública).

A Abdib acompanha o processo da ADI 5.991 como amicus curiae, em companhia de outras associações setoriais, como ANTF e Abifer, com posicionamento favorável à constitucionalidade da Lei 13.448/2018.  Com a decisão do STF proferida dia 20 de fevereiro, o governo federal continua autorizado a celebrar os termos das renovações ferroviárias. O primeiro contrato será o da Malha Paulista, já aprovado pelas instâncias públicas após três anos de tramitação.

Além de considerar que a Lei está alinhada aos princípios constitucionais e leis que regem o assunto, a Abdib considera que os mecanismos legais instituídos contribuem para promover a expansão da extensão da malha férrea brasileira e aumentar a capacidade de transporte ferroviário no país.

Com os novos investimentos pretendidos nos processos de renovação, aliados aos investimentos adicionais planejados na preparação de novos projetos de concessão de ferrovias, 30% das cargas brasileiras podem passar a ser transportadas por ferrovias, contra 15% atualmente, diretriz que contribuir para mudar a matriz de transporte nacional, reduzir e missões de carbono e elevar a produtividade da economia.

Haverá, adicionalmente, impulso para a indústria fornecedora de bens e serviços para o setor ferroviário, composta por diversos perfis de empresas, de fabricantes de equipamentos e componentes a firmas de projetos e engenharia.

Além de novos investimentos na malha férrea, um dos mais importantes benefícios do processo de prorrogação antecipada das concessões ferroviárias será a modernização dos contratos, preenchendo lacunas e esclarecendo direitos e deveres.

Passam a constar nos contratos, por exemplo, previsão expressa de novos investimentos na malha ferroviária, detalhada e cronologicamente, item por item, envolvendo expansão de capacidade, segurança e qualidade da infraestrutura. Nos contratos originais, não há previsão de investimentos, apenas metas de produção e segurança.

Outro tópico que passa a constar com detalhamento nos contratos é a matriz de alocação de riscos. Se antes os contratos traziam menções genéricas sobre o assunto, após a ratificação das prorrogações antecipadas haverá indicação expressa para diversos riscos – por exemplo, quando há paralisação de vias férreas por motivos alheios ao concessionário.

Regramento para ocasiões que dão direito a reequilíbrio econômico e financeiro das concessões também estará presente nos contratos, com detalhamento de procedimentos e formas de reequilibrar. Atualmente, há somente menção genérica – o que pode ajudar a explicar o fato de, até hoje, não ter ocorrido reequilíbrios em nenhum contrato de concessão do setor.