Ao explicar pontos relevantes da proposta, relator informa que discordâncias foram reduzidas

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O deputado federal Arnaldo Jardim, relator do PL 7.063/2017, que propõe uma Lei Geral de Concessões, aproveitou o encontro na Abdib para listar medidas importantes na proposta de Lei Geral de Concessões e para informar que houve entendimentos que possibilitaram reduzir os pontos considerados discordantes.

Entre aspectos relevantes da proposta, Jardim frisou alguns: novos critérios de julgamento das propostas; fortalecimento dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsia; melhoria nas regras para utilização da modalidade de autorização; e novas possibilidades de garantias como criação de contas vinculadas de natureza privada para pagamento.

Há, na proposta, segundo as palavras do deputado Arnaldo Jardim, o conceito de “contrato vivo”. A ideia é permitir a absorção de inovações e mudanças tecnológicas nas revisões periódicas conduzidas pelas agências reguladoras – e por isso é fundamental também o fortalecimento das agências reguladoras. Para isso, a proposta estabelece que os contratos precisam conter o prazo para resposta e para conclusão do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e as “condições, forma e periodicidade das revisões ordinárias do contrato”.

Para ampliar fontes de financiamento para concessões, a proposta considera também aperfeiçoamentos nas regras sobre debêntures incentivadas e de infraestrutura para atrair mais recursos de pessoas jurídicas e de investidores estrangeiros. “Se a gente consegue atrair 10% dos recursos que estão disponíveis lá fora é possível alcançar um crescimento sustentável para a nossa infraestrutura”, estimou João Maia.

Pontos polêmicas – Arnaldo Jardim explicou que houve algumas discordâncias entre Poder Executivo e comissão especial tão logo o primeiro relatório foi apresentado, a exemplo da decisão parlamentar de consolidar leis já existentes. No entanto, ele disse que a maior parte das discordâncias foi dirimida em reunião realizada em 9 de dezembro de 2019. O encontro foi organizado pelo ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, com sete ministérios, incluindo a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Um deles é a redação a respeito de indenizações de investimentos não amortizados. O relator explicou que a proposta de lei geral não estipula quais são as regras, mas sim que o contrato precisa prever tais regras, como critérios para o cálculo, forma e prazo para pagamento das indenizações devidas à concessionária bem como “a metodologia detalhada para cálculo do valor e momento de pagamento da indenização referente aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados”.

Outro ponto para o qual não há mais polêmica, segundo o deputado relator, é sobre as regras de caducidade. Arnaldo Jardim explicou que a proposta de lei geral foi bastante detalhista nesse tema porque há jurisprudência que esclarece que a recuperação judicial não se aplica mais às concessões.

Um ponto ainda demanda entendimento entre comissão especial e governo federal: o destino dos recursos arrecadados pelo poder público como pagamento de outorga. Arnaldo Jardim disse que a proposta abre uma alternativa para que os recursos de outorga possam ser destinados para outras finalizadas, sobretudo reinvestimento no setor de infraestrutura. O deputado federal explicou que o projeto de lei “não engessa” as finalidades, mas abre possibilidade “para que os recursos de outorga possam ser destinados diversamente”, não “obrigatoriamente para o Tesouro Nacional”. Arnaldo Jardim informou que este é um ponto ainda a ser trabalhado com o Poder Executivo. “É importante buscar equilíbrio fiscal, mas temos que ter visão de desenvolvimento”, explicou.

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