Abdib entrega propostas e destaca disposição da comissão para conversar com setores envolvidos

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Para os deputados, empresários, especialistas e lideranças setoriais presentes, o presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, ressaltou que os trabalhos conduzidos nos últimos meses pela comissão especial foram intensos, com boa articulação com os setores envolvidos e com muitas oportunidades para avaliações e apresentação de contribuições.

Em nome do grupo de trabalho da Abdib responsável pelas propostas, André Freire, do escritório Mattos Filho Advogados, apontou que muitas das sugestões apresentadas anteriormente pela associação foram incorporadas, totalmente ou parcialmente. Do total, 13 propostas da Abdib foram consideradas.

As propostas da Abdib aproveitadas abordam temas como regulamentação da prestação de garantias pela administração pública, permitir fontes de funding em moeda estrangeira, execução de garantia mediante autorização prévia, aprimoramento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), obrigatoriedade de a administração indicar a razão pela qual cada risco contratual é mais apropriadamente alocado ao concessionário.

Também foram aproveitadas contribuições sobre transferência de controle. A Abdib sugeriu que, nestes casos, deve haver permissão para que haja acordo entre a administração, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) e o potencial comprador para equacionamento dos problemas existentes. Outras medidas consideradas no relatório da comissão especial tratam de empréstimos por concessionárias; e transformar em normas gerais os conceitos de relicitações e prorrogações antecipadas – e não os restringindo a determinadas licitações federais.

Por fim, o projeto de lei 7.063/2017 também traz artigos prevendo fixação de limite máximo para multas a serem aplicadas pelo poder concedente à concessionária; ampliar o prazo da concessão em razão de determinados eventos; esclarecimentos sobre arbitragem; e permissão para descontinuar o serviço ante a inadimplência do poder público – propostas sugeridas pelo grupo de trabalho da Abdib.

Novas propostas – O grupo de trabalho da Abdib, após avaliação do PL 7.063/2017 e das propostas inicialmente oferecidas pela associação, definiu mais um conjunto de contribuições, sendo alguma delas, inclusive, meros ajustes pontuais de redação.

São 18 propostas, algumas já feitas anteriormente, que tratam sobre: definição de concessão, modalidades de concessão, receitas acessórias, prestação de garantias reais pela administração pública, natureza jurídica dos fundos garantidores, constituição de garantias pela administração pública, aporte de recursos, cessão fiduciária de receitas da concessão, acordo tripartite, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Suficiência das garantias prestadas pela administração pública, alocação de riscos, transferência de controle societário, debêntures de infraestrutura e reduzir a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as indenizações ou reequilíbrio devidos pelo poder público.

Além disso, o grupo de trabalho da Abdib indicou aos deputados Arnaldo Jardim e João Maia como “pontos de atenção” medidas importantes para o ambiente de negócios de infraestrutura que, pela pertinência, deveriam ser abordadas em outras leis federais. Todos os assuntos estão listados na agenda legislativa da infraestrutura, parte integrante da Agenda de Propostas da Infraestrutura, documento produzido pela Abdib.

Um dos principais é a edição de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para viabilizar o uso, por estados e municípios, dos recursos oriundos dos fundos de participação (FPE e FPM) em garantias de concessões patrocinadas. Outros pontos abordam Aprimoramento da legislação aplicável a licenciamento ambiental, regras de desapropriações e Incidência de IPTU sobre receitas de concessão/ autorização.

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