Veja algumas recomendações para desenvolvimento de PPPs em iluminação pública

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Atualização de informações sobre iluminação pública

Ao iniciar o planejamento para atrair investidores privados para uma PPP de iluminação pública, é importante que o gestor municipal tenha informações atualizadas a respeito da Cosip ou CIP – a contribuição para manutenção do serviço. A prefeitura precisa conhecer quanto arrecada e quanto gasta com a gestão do parque de iluminação pública para analisar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema municipal. Outro desafio é manter atualizada a base de cadastro dos pontos de iluminação da cidade. Isso requer esforço na interlocução com as distribuidoras de energia elétrica.

O marco regulatório e as leis municipais

O pacote legal é essencial, pois mostra comprometimento do município com o programa de parcerias. Isso inclui uma lei municipal sobre PPPs, regras a respeito da contribuição para iluminação (incluindo metodologia de cálculo e de reajuste desta contribuição) e convênios e contratos entre prefeitura e distribuidora de energia. É desejável que a lei municipal sobre PPPs contenha regras específicas para licitação, contrato, mecanismos de garantia, funcionamento do Conselho Gestor de PPP e procedimentos para modelagem e fase interna da licitação da PPP, entre outros itens.

Cuidados do desenvolvimento de projetos por PMI

O município pode desenvolver internamente os estudos de modelagem de um projeto de PPP. Mas a complexidade e a multiplicidade de conhecimentos necessários recomendam a contratação de serviços especializados de consultorias para assessorar as diversas etapas. Antes de optar por desenvolver um projeto por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), o município precisa se preparar tecnicamente para avaliar e julgar estudos. É essencial evitar que o PMI seja utilizado apenas para criar um fato positivo, sem compromissos de efetivar a licitação no fim do processo. Municípios que conduzem PMIs dessa forma tendem a afastar grupos privados qualificados.

A definição do escopo de uma PPP

Uma análise criteriosa precisa ser realizada para determinar o escopo de atuação da futura concessionária de iluminação pública e os custos operacionais que serão consequência deste dimensionamento. As atividades de operação e manutenção do sistema de iluminação devem abranger a gestão de processos, materiais, equipamentos e a execução dos serviços. A modelagem técnica deve antecipar possibilidades futuras de interfaces do sistema de iluminação com outros serviços das cidades. Assim, é possível prever de antemão mecanismos de flexibilidade contratual para a PPP.

O centro de controle operacional

O Centro de Controle Operacional (CCO) é o setor responsável por toda a operação, monitoramento e controle pleno do parque de iluminação pública em tempo real. A implantação de um sistema central de gerenciamento e execução dos principais processos é considerada uma boa prática. Mas é importante que um estudo assegure que as funcionalidades desejadas sejam compatíveis com a arrecadação da Cosip no município.

Os acordos operativos

Um ponto crítico para a gestão bem-sucedida de uma PPP de iluminação pública é a formalização do relacionamento entre distribuidora de energia e município. Os acordos operativos cumprem função essencial nesse sentido, reduzindo lacunas normativas e riscos para aumentar a previsibilidade durante a execução dos investimentos. Ele define atribuições e responsabilidades entre as partes. Exemplos: medidas a serem adotadas em casos de incidentes com desligamentos programados ou não e atividades vinculadas ao sistema de iluminação pública que podem ser realizadas na rede de energia elétrica.

Conta vinculada

A garantia do poder público em um contrato de PPP é sempre um dos primeiros aspectos observados por investidores. A conta vinculada, apesar de não ser mandatória, é uma das garantias públicas que mais contribuem para atrair parceiros privados. No caso dos projetos de PPP de iluminação pública, a Cosip pode ser vinculada aos recebíveis do projeto, por meio de uma conta específica, instituída por lei, garantindo ao concessionário a segurança quanto ao recebimento das contraprestações pecuniárias devidas pelo poder público no projeto.

 A gestão do meio ambiente

Fatores econômicos e financeiros de projetos de PPP costumam ser foco da avaliação. Mas, em uma PPP de iluminação pública, vale dar atenção especial à gestão ambiental. Atividades de armazenamento, transporte, descontaminação e descarte de resíduos poluentes são críticas e precisam ser realizadas por firmas especializadas que atendam a legislação vigente. As responsabilidades da concessionária devem estar estipuladas no termo de referência e devem ser consideradas no estudo econômico-financeiro do projeto.

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