Setor elétrico defende a criação de um marco legal para geração distribuída

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Associações do setor elétrico defendem a criação de um marco legal para a geração distribuída por meio de Lei aprovada no Congresso Nacional. Após diálogos entre a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o governo federal e o Legislativo, chegou-se ao consenso de que a melhor forma de dar as regras para a modalidade é por meio de um PL (projeto de lei).

Já existem matérias sobre geração distribuída tramitando no Congresso e há uma proposta sendo elaborada no Ministério de Minas e Energia. O presidente Jair Bolsonaro também conversou com os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre a possibilidade do projeto. Algumas associações do setor elétrico já vinham pedindo um marco legal desde o ano passado.

A geração distribuída foi um tema que movimentou o setor durante o ano de 2019, quando estava prevista uma revisão da resolução 482, com as regras para quem quisesse instalar painéis solares em casa. A proposta da ANEEL é de que usuários dessa modalidade começassem a pagar os encargos da conta pelos momentos em que usam energia da rede.

ABGD
O presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), Carlos Evangelista, acredita que um projeto de lei conseguirá resolver o problema de forma definitiva. Ele disse que, como já existem movimentos no Legislativo como a Frente Parlamentar em Defesa de Fontes Renováveis e uma comissão especial sobre o Código Brasileiro de Energia, um PL é a forma de pôr fim à discussão.

“Eu acho que com um projeto de lei a gente consegue ter a definição melhor da função de cada área na geração distribuída, o que é prosumidor [consumidor que produz], o que é geração compartilhada. Porque não existe, é só pela regulamentação da ANEEL, que gera muitas dúvidas e traz insegurança”, observou Evangelista.

O executivo também disse que a associação não vê problema no pagamento pelo uso do fio de energia, mas a remuneração proposta pela ANEEL e pelas áreas técnicas dos ministérios de Minas e Energia e da Economia não é adequada. De acordo com ele, os cálculos feitos por esses órgãos dariam uma remuneração de 65%, enquanto a associação estima que fique entre 15% e 20%.

Absolar
A vice-presidente de geração distribuída da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar), Bárbara Rubim, disse que um marco legal para a geração distribuída é essencial. “Acho que é extremamente importante que o projeto de lei que venha tratar desse assunto, ele consiga refletir o interesse da sociedade, (…) mas também incorporar nele as melhores práticas setoriais nacionais e internacionais. E essa visão, ninguém melhor para dar do que o próprio setor.”

Para a executiva, o marco legal dará maior previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica à geração distribuída. O papel da ANEEL será cuidar de questões regulatórias, como a definição do prosumidor. Segundo ela, já existe marco legal para reconhecer a distribuidora, a transmissora, os autoprodutores e agentes em geral, mas não o prosumidor.

“Todos esses agentes têm a segurança jurídica trazida por um marco legal. Por outro lado, a figura do prosumidor de energia elétrica, que é esse consumidor cativo que adota o sistema de produção de energia elétrica, ela não tem o mesmo respaldo, ficando aí dependente de um marco regulatório”, completou Rubim.

Um ponto alto da discussão foi quando Bolsonaro se manifestou em redes sociais e defendeu que as regras não sejam alteradas. “A sinalização do presidente foi de fato importante: que a gente caminha, esperamos, para uma solução melhor desse tema do que a solução que efetivamente tinha sido buscada pela ANEEL, que era, como eu já disse, um retrocesso”, disse Bárbara.

Abradee
O presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Marcos Aurélio Madureira, defende que o processo de revisão das regras conduzido pela ANEEL seja concluído. O projeto de lei que tramitará no Congresso Nacional precisa dar prazo para fim dos subsídios, além de uma nova fonte de recursos que não seja a tarifa de energia.

Madureira ainda lembrou que, em geral, são consumidores com maior poder aquisitivo que implantam as placas solares. “São os segmentos de menor renda que estão suportando esse subsídio que está sendo dado para aquele segmento de maior renda.”

Segundo a associação, o valor do investimento em placas solares reduziu 75% nos últimos sete anos. “No nosso entendimento, já é um subsídio que não tem mais sentido. Porque nós tivemos aí uma evolução tecnológica muito nesse segmento, e o incentivo que foi dado gerou toda uma condição para que o setor se desenvolvesse”, disse Madureira.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA para o portal da Abdib.