Artigo: Novo Marco Legal do Saneamento tem várias limitações

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Para cumprir o papel que o Brasil precisa, a nova legislação organizadora do setor de saneamento básico deve prover sinergia entre o poder público e a iniciativa privada, fortalecer a participação da sociedade civil de modo a reforçar o controle social, aumentar a segurança jurídica para projetos, parcerias e investimentos, permitir arranjos variados, inovadores e adequados às diversas demandas e condições regionais e locais, e viabilizar novas fontes e formas de financiamento. O atual texto do PL 3.261 está longe de dar conta desses desafios. (Por Rubens Naves e Guilherme Amorim)

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