Concessão da Linha Amarela: é preciso respeitar contratos e procedimentos legais

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O vaivém administrativo e jurídico em torno da operação da concessão da Linha Amarela na cidade do Rio de Janeiro ganhou novos atos nos últimos dias, quando o Poder Judiciário proibiu novamente que o município assuma a operação da via sem que a concessionária tenha direitos assegurados para se defender e sem que a indenização por investimentos não amortizados seja calculada e efetivada.

A postura adotada pelo Município do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento do contrato de concessão da Linha Amarela, sem o devido processo legal, com subsequente destruição das praças de pedágio, é exemplo que não pode ser repetido. O município ainda empreendeu, em seguida, outra tentativa de extinção da mesma concessão pela via da encampação, também sem observar as determinações da legislação.

A Abdib repudia quaisquer condutas praticadas pela administração pública que violem contratos de concessão de serviços públicos. Além dos prejuízos diretos e evidentes à concessionária e aos usuários, as decisões tomadas pelo município violam os princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e ampla defesa e contribui para aumentar a percepção de insegurança jurídica.

Uma concessão na área de infraestrutura envolve investimentos e volumosos e uma ampla gama de serviços prestados, como manutenção da via em condições adequadas de tráfego, segurança e socorro mecânico e de saúde, entre outros, que visam aumentar a eficiência do atendimento aos cidadãos. Violar princípios fundamentais, legais e contratuais, em torno dos contratos de concessão prejudica a expansão da infraestrutura de mobilidade urbana, setor tão carente de investimentos no Brasil.