Parlamentares avaliam que PEC enviada não conseguirá extinguir todos os fundos propostos

556

Deputados e senadores manifestaram-se favoravelmente às medidas econômicas anunciadas pelo governo na terça-feira (5). Especificamente sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) que extingue 248 fundos não previstos na Constituição para pagamento da dívida pública, parlamentares disseram não acreditar que todos serão extintos.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), coordenador da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), disse que a maior parte dos fundos, hoje, são “ilusórios”, já que o dinheiro deles não pode ser usado. Mas Fagundes defende que fundos usados para desenvolvimento e empréstimo sejam mantidos.

Entre os fundos defendidos por Fagundes está o FMM (Fundo da Marinha Mercante), que é usado como empréstimo para desenvolvimento da construção naval. O senador defendeu ainda a manutenção FDCO (Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste).

Já o líder do MDB e presidente do partido, Baleia Rossi (SP), avaliou como positivo usar os recursos do fundo para pagar dívida pública, mas julgou que seria importante também usar parte desse montante para geração de programas de empregos em parcerias com municípios.

Na avaliação do emedebista, toda proposta fiscal votada com responsabilidade pelo Parlamento tem impacto na dívida pública. Então não necessariamente seria preciso fazer uma mudança na Constituição para solucionar esse problema. Rossi também declarou acreditar que nem todos os fundos serão extintos.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar da Marinha Mercante, denominou a PEC dos fundos como “o bode na sala”, que faz com que todos aqueles que estão ao redor se movimentem para conseguir uma solução ao problema. Segundo Leal, o FMM teria grandes chances de se manter, mas ele acredita ser difícil que o FNAC sobreviva se a proposta for aprovada.

Entre técnicos do governo do setor de infraestrutura, há esperança de que seja possível que ganhe força a ideia já defendida pelo ministro Tarcísio de Freitas de criar um grande fundo único para a infraestrutura. Em 2018, o FNAC arrecadou R$ 4,5 bilhões e executou R$ 1,2 bilhão.

Já o FNM tem uma carteira de crédito de R$ 22 bilhões, de acordo com dados de 2018 do BNDES, para financiamento de embarcações e estaleiros.

O fundo executou R$ 3,2 bilhões no ano, sendo R$ 2,8 bilhões injetados na indústria naval do país. Foram 54 projetos concluídos no ano, de acordo com dados do Ministério da Infraestrutura disponíveis neste link.

Bloco oposição
Já o bloco da oposição, formado por PT, PSB, PCdoB e PSOL, formalizou posição de que só aceita discutir o pacote proposto pelo governo depois de pautar a reforma tributária. Os oposicionistas declararam que primeiro é preciso mudar a pirâmide tributária e “aumentar as taxas de quem ganha mais, antes de fazer qualquer mudança no funcionalismo público”.

O bloco classificou ainda a PEC dos fundos como “PEC da agiotagem”. “Tira dinheiro de fundos para transferir para bancos para pagar dívida”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Presidente da Câmara
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou as propostas como ambiciosas e disse que alguns pontos não devem prosperar. “Em toda proposta ambiciosa, tem coisas que avançam, tem coisas que não avançam”, disse.

Maia afirmou também que vai insistir para iniciar a discussão da reforma tributária. Segundo ele, a economia só vai prosperar depois das alterações nos tributos.

Líder do governo no Senado
Em nota à imprensa, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que as medidas enviadas ao Senado representam um caminho para a recuperação de estados quebrados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, para abrir espaço no orçamento de 2020 para investimentos.

“Outros estados estão prestes a entrar em emergência fiscal. E como o Senado é a casa da federação, eu tenho a impressão que isso vai ter um peso importante para acelerar a tramitação da PEC Emergencial no sentido de oferecer um caminho de resgate e recuperação para esses estados”, disse.

Pacote econômico

O governo entregou ao Congresso Nacional, na terça-feira (5), três PECs (propostas de emenda à Constituição) que formam um pacote econômico proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, apelidado de Novo Pacto Federativo. São elas: PEC do pacto federativo, PEC emergencial e PEC dos fundos.

A PEC dos fundos pretende extinguir fundos que não são previstos na Constituição, o que inclui os do setor de infraestrutura, como o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional de Aviação Civil. A intenção, segundo o governo, é que a contribuição continue sendo feita (eles continuem arrecadando), mas haja uma desvinculação dos recursos. Os existentes pagariam dívida pública. Os futuros poderiam ser usados para investimentos em infraestrutura e combate à pobreza.

A proposta prevê a possibilidade de uma reativação do fundo pelo Congresso Nacional por meio de lei complementar após dois anos da aprovação da PEC. O governo afirma que há, hoje, cerca de R$ 220 bilhões parados em fundos.

Já a PEC emergencial pretende criar gatilhos quando operações de crédito da União, estados e municípios superarem as despesas de capital em um ano. Pela proposta, o Poder Executivo, nessa situação, poderá, pelo prazo de dois anos, cancelar reajuste salarial de servidores, cortar criação de cargos públicos, suspender concursos, entre outras medidas.

Já a PEC do pacto federativo cria um mecanismo de orientação normativa ao TCU (Tribunal de Contas da União), que uniformiza a interpretação de conceitos orçamentários-financeiros para evitar divergência entre tribunais de contas de estados e municípios.

Uma apresentação sobre as PECs está neste link

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.