Antaq aprova audiência para revisão da RN 18, de direitos e deveres de usuários

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A diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou na última terça-feira (5) processo que dá início à audiência pública para revisão da resolução normativa 18, que trata dos direitos e deveres do usuário. A norma está em vigor há apenas três anos.

O diretor Adalberto Tokarski, que havia pedido vista do processo no início do ano, levantou uma questão preliminar no voto do diretor Mário Povia, sobre o uso da taxa Ptax para calcular a abusividade de preços cobrados em dólar, mas acabou vencido. Segundo ele, deveria haver uma consulta ao Banco Central sobre a correção da norma.

Segundo Povia, a nova norma justamente explicita que a taxa é referência para análise de abusividade e, por isso, não seria necessário fazer consultas sobre o tema. Seguido pelo diretor Francisval Mendes, a questão preliminar acabou não sendo analisada.

Os três diretores concordaram com minuta de nova resolução sobre o tema e agora ela ficará em consulta pública por 45 dias a partir da publicação no Diário Oficial.

Em outro processo, uma consulta realizada pela Fenavega (Federação Nacional dos Empresas de Navegação Aquaviária), os diretores entenderam que é facultativo na navegação interior o uso do Ogmo e de operadores portuários. Outro entendimento firmado foi em relação à resolução normativa 13 da agência. Os diretores apontaram que instalações rudimentares não devem ser fiscalizadas pelo órgão.

Já o processo 50300.001380/2015-88, que tratava de proposta de norma que estabelece as regras gerais do processo decisório da diretoria colegiada da ANTAQ, e o processo 50300.001215/2019-50, que regulamentava audiências com particulares na agência, foram retirados de pauta pelo diretor Adalberto Tokarski.

Terminais
Em decisão sobre pedido da Hidrovias do Brasil em Vila do Conde (PA), que solicitava autorização para ampliar a capacidade do seu terminal privado sem aumento de área, os diretores entenderam que esse tipo de pedido não precisa de anuência da agência, servindo apenas uma comunicação.

Também no Pará, os diretores entenderam em consulta formulada que a CDP (Companhia Docas do Pará) tem capacidade de regular qual o instrumento adequado para fazer a cobrança de transbordo de carga em boias de amarração para exportação de granel agrícola. Para isso, segundo a diretoria, será necessário criar um item tarifário específico em sua tabela.

No processo 50300.010320/2016-37, a Santos Brasil, no Porto de Santos (SP), teve referendado pela agência o reperfilamento dos investimentos previstos para a renovação antecipada do contrato. Segundo a diretoria, houve um erro material no primeiro estudo, e, com a correção do erro, o Valor Presente Líquido da nova programação é praticamente o mesmo previsto anteriormente, cerca de R$ 100 milhões. O processo 50300.001006/2019-14, uma consulta da Triunfo Logística sobre o uso de dolphins, foi retirado de pauta.

Os diretores negaram pedido da Abremar, associação que representa empresas de cruzeiros turísticos, para impor um preço-teto para o uso dos terminais de passageiros no Rio de Janeiro e em Santos.

Navegação
Foram retirados de pauta o processo 50300.004385/2018-13, que tem proposta de norma para operações de transbordo Ship to Ship na movimentação de granel de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis; e o 50300.018733/2019-11, que analisa solicitação de redução do prazo de consulta de mercado nacional de circularização.

Os diretores marcaram a próxima reunião da agência para 14 de novembro.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.