Reforma regulatória do saneamento básico: contribuições ao Congresso Nacional para reforçar a segurança jurídica e atrair investimentos

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O setor de saneamento básico está diante de um momento decisivo, que determinará as condições de vida da população brasileira para as próximas décadas, sobretudo dos mais de 100 milhões que não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto e os mais de 30 milhões sem atendimento a de distribuição de água. Além disso, parcela significativa da população ainda sofre com a intermitência na distribuição de água e os efeitos negativos da poluição dos rios e mananciais, resultado de séculos de descaso com o tratamento de dejetos.

A fila de espera por serviços públicos de saneamento é formada, majoritariamente, por cidadãos com renda familiar mais baixa. A precariedade do atendimento à água tratada, à coleta de esgoto e ao tratamento de dejetos, da mesma forma, prejudica regiões e comunidades menos abastadas. O processo de modernização do marco regulatório é, por isso, a base para rapidamente levar saneamento aos desassistidos, promovendo uma revolução sanitária, urbana e nos indicadores de saúde e aprendizado, conforme tem apontado diversos estudos.

No âmbito da Comissão Especial que analisa a atualização do marco do Saneamento Básico, o relator deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) apresentou recentemente o relatório sobre o Projeto de Lei nº Lei 3.261/2019, e demais propostas normativas apensas. Após aprovado nesta Comissão, o projeto de lei será votado pelos deputados em Plenário e depois seguirá para avaliação dos senadores.

A Abdib acredita na reforma do marco regulatório do setor como ferramenta de transformação da infraestrutura brasileira, fomentando investimentos público e privados, bem como mudando a vida de milhões de brasileiros. Nesse sentido, a Abdib vem atuando junto ao Congresso Nacional buscando fortalecer e aprimorar a reforma legislativa.

O escopo contratual do parecer é positivo na determinação de obrigar a equiparação do escopo dos contratos de programa ao dos contratos de concessão, reforçando legalmente as obrigações entre poder concedente e empresa operadora dos serviços, permitindo fiscalização mais regular e imposição de sanções por descumprimento de metas e investimentos. Há respeito a contratos vigentes e regras de transição

A Abdib parabeniza a Comissão Especial pelo célere processo de análise das diversas propostas legislativas e pela apresentação do parecer do seu relator. O texto do parecer indica avanços importantes para enfrentar os desafios do saneamento básico, em relação a regulação e segurança jurídica, fatores essenciais para atrair investimentos e financiamentos privados que vão completar os esforços para ampliar os indicadores de acesso e melhorar as condições de atendimento à população. Ainda, é necessário enaltecer que a proposta também contribui para disseminar a concorrência e a seleção dos melhores operadores como regra no mercado, o que privilegia o usuário e o cidadão.

Alguns aspectos, no entanto, podem ser aprimorados, com o objetivo de ganhar maior eficiência à legislação setorial e reduzir o potencial de conflitos judiciais e aumentar a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Abaixo listamos alguns dos principais pontos que a Abdib entende relevante serem revisitados.

Normas de referência regulatória. Um dos pontos centrais da reforma regulatória é conferir à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para instituir normas de referência para entes reguladores subnacionais, disseminando melhores práticas e fomentando a uniformidade regulatória para questões essenciais ao setor, como, por exemplo, padrões de qualidade e eficiência, regulação tarifária, padronização de instrumentos negociais, critérios para contabilidade regulatória, metodologia de cálculo de indenizações em casos de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados, entre outros, e que não conste qualquer determinação ou interpretação de obrigatoriedade para as normas de referência, já que a competência para tal é local e não federal. Importante, portanto, que o texto da reforma legislativa busque prestigiar esse conceito sem implicar em maiores discussões com os demais agentes setoriais, muito menos agregar riscos de questionamento jurídico.

Metas para universalização. A meta de universalização em 2033, como definido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab, 2013), tornou-se irreal e impraticável depois de tanto tempo de investimentos insuficientes. A incorporação deste marco temporal em lei pode trazer consequências contrárias às pretendidas. Quanto menor o prazo para cumprir obrigações de investimento intensivo, como previsto no saneamento, maior tenderá a ser a necessária contrapartida financeira e tarifária. Dessa forma, seria apropriado o alongamento deste prazo, com uma meta móvel, por exemplo, de 20 anos após a assinatura dos respectivos contratos, a fim de que um plano estruturado de universalização possa ser traçado e realmente alcançado no período. Além disso, a redação atual do tratamento das metas de universalização parece agregar risco de questionamento judicial em razão de conflito de competência entre a União e os titulares dos serviços de saneamento. O desejo de expandir os serviços para a população em curto espaço de tempo pode ser atingido por meio de mecanismos outra natureza, como linhas de financiamento federal ou programas com recursos não onerosos para aqueles projetos comprometidos com metas universalização mais imediatas.

Interesse comum e local. A proposta do relator para solucionar a discussão de titularidade dos serviços de saneamento básico poderá agregar risco de questionamentos jurídicos ao novo marco regulatório, de modo que sugerimos exclusão do conceito de interesse comum e local, tal qual atualmente proposto. Aqui, inclusive, entende-se que a definição pouco interfere na realidade de agrupamentos regionais hoje permitida pela legislação, tampouco impactando na proposta de fomentar os referidos agrupamentos regionais para fomentar soluções de escala ao setor de saneamento.

Subdelegação. Com objetivo de criar meios para a inserção mais acentuada do investimento privado, contribuindo para acelerar a expansão dos serviços, é importante rever o limite de 25% do valor do contrato para a subdelegação dos serviços. A regra nos parece bastante restritiva e sem justificativa técnica, pois, os 25% não permitem controle para a gestão privada e a permanência do controle público dificulta a captação de recursos e estruturação de garantias. Como resultado, teme-se que a regra acabe por prejudicar a atuação complementar entre atores públicos e privados pretendida por tal reforma regulatória, bloqueando investimentos relevantes para o setor. Parece ser importante manter em aberto todas as alternativas para atração de investimentos no saneamento básico.

Feitos os comentários acima, a Abdib ratifica o compromisso com o debate amplo e qualificado promovido entres os diferentes atores do setor de saneamento, com a busca por iniciativas e medidas para a modernização do setor, com a identificação de soluções para os problemas de cobertura dos serviços à população e para a criação de um ambiente de negócios estável e atrativo. É com essa visão que a Abdib apresenta as contribuições acima, com objetivo que o novo marco regulatório seja exitoso em transformar positiva e definitivamente as precárias condições do saneamento básico no Brasil.