No Congresso Nacional, Abdib entrega propostas para melhorar regulação de concessões

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No dia 27 de agosto, o presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, participou, na Câmara dos Deputados, em Brasília, de audiência pública organizada pela comissão especial criada para revisar a regulação sobre concessões, PPPs e fundos de investimento, com diversos projetos de lei apensados ao PL 3.453/2008. A presidência da comissão especial é do deputado João Maia (PL-RN) e a relatoria é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O presidente-executivo da Abdib apresentou propostas em mesa composta ainda por César Borges, presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionarias de Rodovias (ABCR); Dyogo Oliveira, presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA); Jesualdo Silva, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Além de debater o assunto, o presidente-executivo da Abdib entregou um documento com 25 propostas, a maioria delas redigida no formato de projeto de lei, conforme demanda do presidente e do relator da comissão especial. É possível assistir o debate pelo Youtube ou portal da Câmara dos Deputados.

Financiamento e garantias – As propostas da Abdib abordaram assuntos como financiamento e garantias, licitações, concessões e PPPs e também questões tributarias, entre outras. As sugestões incluíram prestação de garantias pela administração pública, uso pelos estados e municípios dos recursos oriundos dos fundos de participação em garantias de PPPs, ajustes nas leis de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa, fontes de funding em moeda estrangeira, debêntures de infraestrutura para investidores institucionais, securitização de recebíveis de dívida tributária parcelada, procedimentos de manifestação de interesse, justificativas em editais a respeito de decisões sobre alocação de riscos entre as partes.

Duas das propostas da Abdib para a comissão especial que atua para melhorar a regulação sobre concessões e PPPs abordaram temas tributários. Um deles é a incidência de IPTU sobre receitas de concessão, permissão e autorização, com conflitos e dúvidas espraiados em todos os setores da infraestrutura.

A Abdib sugeriu promover esclarecimentos na PEC da Reforma Tributária, garantindo que a imunidade recíproca entre entes públicos se estende a empresa privada durante o período em que esta opera bem público. Outra medida sugerida foi a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as indenizações ou reequilíbrio devidos pelo poder público.