Abdib envia para Aneel contribuições para sobre iluminação pública

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A Abdib enviou para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contribuições para melhorar a regulação para o setor de iluminação pública. As sugestões abordam a elaboração de um manual sobre dispositivos para controle de carga. A iniciativa é da agência reguladora, que colocou o tema em audiência pública. As propostas foram discutidas ao longo de maio por especialistas que integram o Comitê de Iluminação Pública da Abdib.

O manual pretende servir de guia para distribuidoras de energia e prefeituras atenderem a Resolução 414/2010 da agência reguladora, especificamente no Artigo 26. O texto determina que a redução do consumo de energia elétrica nos sistemas de iluminação pública aferida por tais equipamentos automáticos de controle, comprovados e reconhecidos por órgão oficial, deve ter como consequência a revisão da estimativa de consumo pelas distribuidoras de energia. As propostas foram enviadas para a agência reguladora no dia seguinte.

Interface entre distribuidoras e prefeituras – O manual em elaboração pela Aneel estabelecerá condições mínimas a serem observadas na apreciação técnica de sistemas de gestão de iluminação pública que utilizem dispositivos de controle de carga.

O objetivo final é garantir a efetividade das ações de eficiência enérgica e redução do consumo de energia elétrica pelos municípios proporcionada pelos investimentos privados em contratos de PPP de iluminação pública. A coordenação do trabalho na Abdib está a cargo de Rodrigo Reis, sócio da consultoria Radar PPP.

Dispositivos para medição – A minuta do manual, elaborada pela agência reguladora de energia elétrica, dita que as luminárias instaladas pelos municípios devem atender as disposições previstas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e que o sistema de gestão de iluminação pública e os dispositivos de controle de carga devem atender os requisitos de comunicação exigíveis pela Anatel.

Entre outros pontos, a minuta prevê que, atendidos os requisitos previstos no manual, é obrigação da distribuidora efetuar o faturamento considerando o funcionamento do sistema de controle de carga e a redução de consumo proporcionada.