Novo PL do licenciamento ambiental começa a tramitar na Câmara dos Deputados 

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O projeto de lei de licenciamento ambiental voltou a tramitar na Câmara dos Deputados, por um novo texto substitutivo. O texto-base, que será relatado pelo deputado estreante Kim Kataguiri (DEM-SP), amplia as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao empreendedor.

De acordo com o texto, que ainda está sendo construído e que está disponível neste link, haverá os seguintes tipos de licenças ambientais disponíveis: licença prévia, licença instalação, licença operação, licença ambiental única, licença por adesão e compromisso, e licença de operação corretiva.

Para a liberação da licença de instalação de empreendimentos ferroviário, rodoviário e serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, o empreendimento deverá contemplar projeto básico ambiental ou similar, acompanhado de projeto de engenharia e relatório de cumprimento das condicionantes ambientais.

O relator pretende vetar a necessidade de licenciamento em obras de instalações ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais. Os instrumentos de medição e de instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários também estão livres da necessidade do licenciamento.

Prioridades
As condicionantes para liberação das licenças deverão seguir os seguintes critérios em ordem de prioridade: evitar os impactos ambientais negativos; minimizar os impactos ambientais negativos; e compensar os impactos ambientais negativos.

Será suspensa a licença ambiental a quem omitir informações para a emissão da licença; quando houver acidentes com danos ambientais; e se forem detectados na obra riscos à saúde humana.

Estudos e Relatório de Impacto Ambiental
Hoje, os principais documentos para adquirir o licenciamento ambiental são o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o Rima (Relatório de Impacto Ambiental). Pelo novo texto, ele deverá conter “análise dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento e de suas alternativas, por meio da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando-os em negativos e positivos, de curto, médio e longo prazos”.

Tramitação
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discutirá o novo PL do licenciamento ambiental aprovou na terça-feira (11) o plano de trabalho para discutir o novo texto.

A princípio, serão realizadas 10 audiências públicas para discutir o tema antes da apresentação do texto final. Os temas que serão debatidos, assim como as pessoas convidadas para as audiências, estão disponíveis neste link.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.