Lei das agências reguladoras restringe aparelhamento e voluntarismo

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05.jun.2019 (quarta-feira) – 7h13

O Congresso Nacional deu 1 passo para melhorar o ambiente para negócios no Brasil, com a aprovação da nova lei das agências reguladoras, em 29.mai.2019. “É 1 sinal importante para o mercado”, afirmou o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura). “Se temos como estratégia uma transferência maciça de recursos da iniciativa privada, isso só será possível se tivermos o fortalecimento da regulação”.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir dos anos 1990 para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas. Elas monitoram contratos de concessão em áreas como rodovias, aviação, energia elétrica, óleo e gás, e também atuam em setores como planos de saúde e cinema. Uma atuação independente de pressões políticas é importante para dar previsibilidade de regras às empresas que vão investir nesses setores.

Ao longo de duas décadas, entretanto, foi crescente o aparelhamento político de parte das agências. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), por exemplo, ficou na área de influência do PR. Seu atual diretor-geral, Mário Rodrigues, foi denunciado pela Lava Jato paulista. Ele tem mandato até 2020.

Sob suspeita, a agência mergulhou numa fase de paralisia decisória, 1 fenômeno conhecido como “apagão das canetas”. Receando punições, técnicos deixaram de autorizar coisas que deveriam ser corriqueiras, como elevar tarifas de pedágio rodoviário para compensar a realização de obras que não estavam previstas no contrato original, mas se mostraram necessárias ao longo do tempo.

Nesta entrevista ao Poder360, o presidente da CCR Lam Vias, Ricardo Castanheira, diz que há 1 conjunto de pedidos de reequilíbrio de contrato que somam de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões na ANTT. Sem decisão na agência, muitos já foram levadas à Justiça.

O texto aprovado no Congresso busca blindar as agências de influência política, ingerência e corrupção. Eis os principais pontos:

  • Impacto regulatório – decisões terão como base uma análise sobre os efeitos que elas provocarão na economia. Fica menor o risco de a agência adotar políticas voluntaristas;
  • Orçamento – a agência vai negociar seu orçamento com o Ministério da Economia, e não mais com a pasta da área que regula, o que em tese aumenta sua autonomia;
  • Compliance – as agências terão programas de compliance;
  • Políticos – não poderão ser indicados, entre outros: dirigentes partidários, sindicalistas, pessoas inelegíveis e as que tenham participação direta ou indireta em empresas do setor regulado.

Em seu relatório, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) afirmou que o texto avança no combate à corrupção e nas práticas gerenciais das agências. “Sabe-se que os últimos anos foram de instabilidade na condução das atividades de algumas agências reguladoras federais, especialmente em razão de longos períodos de vacância.”

A aprovação da nova lei das agências era uma das prioridades da agenda legislativa da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

“É 1 elemento de segurança jurídica”, afirmou o presidente-executivo, Venilton Tadini. “A lei torna o processo mais rigoroso do ponto de vista da qualidade técnica, com menos interferência política.”

O caráter técnico é reforçado pela Análise de Impacto Regulatório (AIR), que vai mostrar o efeito de uma determinada decisão sobre a economia. Uma regulamentação vai dizer como essa análise será feita. “A decisão não pode mais ser uma coisa atípica ou extemporânea”, afirmou. “Tem de ter uma racionalidade técnica.”

Muitos dos investimentos exigidos das concessionárias no Programa de Investimento em Logística (PIL), por exemplo, são hoje apontados como superestimados. A obrigatoriedade de duplicar todas as rodovias concedidas em 5 anos abrangeu estradas movimentadas e outras claramente sem demanda para os investimentos. Veja aqui a situação dessas concessões.

O texto aprovado busca, também, uniformizar procedimentos das agências reguladoras. Como elas foram criadas em épocas diferentes, as normas de funcionamento variam.

POLÍTICOS E PARENTES

Ao ser analisado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das agências reguladoras ganhou 1 enxerto que, na prática, permitiria a indicação de políticos e parentes para cargos em empresas estatais. Esse dispositivo foi retirado da versão final, aprovada no Senado.

A nova lei das agências foi proposta em fevereiro de 2013. Passou por várias versões até ser aprovado no Senado em dezembro de 2016. Na Câmara, foi aprovado em maio de 2019 e, por haver recebido alterações, retornou ao Senado para uma segunda votação. Agora, aguarda sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

Não há ainda 1 texto consolidado da nova lei. Ela é a combinação deste texto substitutivo elaborado pelo Senado, deste texto elaborado pela Câmara e deste relatório que usa por base o texto do Senado e acolhe algumas das modificações propostas pelos deputados.

Poder 360