Senado aprova novo diretor da ANTT e lei das agências reguladoras

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Por 63 votos a favor e 3 contra, o plenário do Senado aprovou no dia 29 de maio a nomeação de Davi Ferreira Gomes Barreto para o cargo de diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A indicação já havia sido aprovada após sabatina realizada pela Comissão de Serviços e Infraestrutura no dia anterior, em 28 de maio. A indicação segue agora para a sanção do presidente da República.

Para assumir o posto, o engenheiro terá que deixar o cargo de conselheiro substituto que ocupa atualmente no TCE-CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará), onde também tinha assumido o papel de ouvidor da Corte de Contas para 2018 e 2019.

Davi, que é engenheiro e foi auditor do TCU (Tribunal de Contas da União), recebeu elogios e também cobranças dos parlamentares, durante o processo de votação, sobre problemas com concessões rodoviárias. Um dos favoráveis à indicação de Ferreira foi o senador Jayme Campos (DEM-MT), que relatou o processo na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

”Nós avaliamos de forma criteriosa o currículo e podemos dizer que é uma pessoa preparada, formada no ITA e com uma vasta experiência no setor público. O Davi é uma pessoa comprometida com o desenvolvimento do Brasil e tenho a certeza que ele irá fazer um belo trabalho”, disse Campos.

O senador José Serra (PSDB-SP) pediu apoio para aprovação do PL que vai permitir que a construção de ferrovias seja autorizada e não mais apenas por concessão. Já o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) elogiou o novo diretor, mas afirmou que será contra qualquer tentativa de fusão da agência com a ANTAQ.

Lei das Agências
O Senado também aprovou, em votação simbólica, o PL 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras”. O projeto também vai a sanção presidencial.

Segundo o texto, qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados dependerá da Análise de Impacto Regulatório, entre outras novidades. Essa análise deverá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que poderá ser dispensada.

No dia 21 de maio, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou parte do substitutivo da Câmara dos Deputados. Uma das mudanças feitas pela Comissão foi retirar um destaque que permitiria a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.