“Para reduzir insegurança jurídica, temos que ter mais deferência a escolhas regulatórias”

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O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas afirmou que o tribunal trabalha com formas diferentes de rigor na fiscalização das agências reguladoras, a depender do nível de governança e de confiança que esses órgãos federais apresentam ao longo do tempo.

“O que justifica que na ANTT o TCU seja rigoroso e na ANEEL a fiscalização não seja tão apertada? A resposta é simples: governança e credibilidade que as agências desfrutam. No setor portuário e terrestres havia desconfiança grande sobre as agências em razão do histórico” disse Dantas no painel “Financiamento, garantias e segurança jurídica”, do Abdib Fórum 2019.

Bruno dividiu o palco com o presidente do BNDES, Joaquim Levy, com a superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Solange Paiva, e com o diretor jurídico da Caixa, Gryecos Loureiro. Em todas as falas, foi marcante a necessidade de aprimoramento das regras e da governança de entes públicos para uma maior segurança jurídica aos investimentos.

O ministro do TCU direcionou sua fala à segurança jurídica que o órgão de controle traz ao aprovar os projetos do setor, o que garantiria mais estabilidade no momento de sua execução. Para isso, segundo ele, é necessário coordenação e coerência. Dantas afirmou ainda que o órgão está trabalhando para evitar interferências nas escolhas regulatórias dos regulados que, como admitiu, geram insegurança jurídica para os investimentos.

“Posso confidenciar isso. Para reduzir o nível de insegurança jurídica, tenhamos mais deferência pelas escolhas regulatórias das agências a partir do momento em que elas se mostram digna da confiança”, disse Dantas defendendo que a atuação do TCU seja com “controle rigoroso da legalidade e parcimônia no controle da eficiência”.

Dantas elogiou a manutenção do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) pelo governo Bolsonaro dizendo que o órgão ajuda na geração de confiança na governança dos projetos e que o órgão também está fazendo uma reavaliação das agências a partir do novo formato que o governo vem dando a elas.

O ministro lembrou ainda casos em que o plenário do TCU não seguiu posições mais radicais dos técnicos do órgão, citando situações com a Anatel e a ANTT. Segundo ele, no caso da ANTT, um processo de conciliação entre agentes do governo e técnicos do órgão para a concessão da BR-364/365 conseguiu dar um direcionamento para o futuro das concessões rodoviárias.

Oferta de Capital
O presidente do BNDES, Joaquim Levy, disse que há atualmente uma grande oferta capital para o investimento privado em infraestrutura e apontou alguns dos problemas para que esses recursos sejam utilizados em projetos no Brasil. “Capital não é problema, mas hoje existe maior aversão ao risco por parte do financiador. Boa parte do capital disponível é de investidores institucionais, que têm capacidade de risco e flexibilidade muito menores”, disse o presidente do Banco.

Segundo Levy, o financiamento tipo project finance, utilizado globalmente no investimento de infraestrutura, absorve riscos comerciais, mas não choques macroeconômicos. “E, no Brasil, existem choques macros. É preciso desenhar mecanismos que ajudem o project finance a absorver certos riscos”.

Outro fator essencial é reforçar a segurança jurídica para os investidores apostarem nos projetos no país. “Estamos juntos em um mercado transparente, maior, com investidores internacionais com a confiança de que o governo vai dar a sinalização correta”, disse o executivo.

O presidente do BNDES destacou que o governo quer abrir mercado para os mais diversos setores, com “mecanismos que podem fazer a diferença”. Levy citou como exemplos de segmentos que podem viver uma nova onda de investimentos as áreas de saneamento e de gás natural.

José Berenguer, presidente do JP Morgan, que moderou o painel, lembrou que o país também sofre com os problemas cambiais para garantir um maior fluxo de recursos externos. Ana Cândida de Mello Carvalho, Sócia de Infraestrutura da TozziniFreire Advogados, e Hector Gomez Ang, Country Manager da IFC Brazil, participaram dos debates.

Fusão em Seguros
A Superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Solange Paiva, informou que o governo trabalha na fusão entre Previc e Susep, com a criação de uma agência única para regular o sistema de previdência privada, o que provocará uma “grande reestruturação do setor” que teria R$ 1,9 trilhão em recursos sob a sua gestão.

Paiva focou sua apresentação no mecanismo do seguro garantia para projetos que, segundo ela, está funcionando mal porque tem custo alto para os projetos governamentais e pouco retorno quando os projetos não funcionam. Na média, a recuperação do governo nesse tipo de seguro está abaixo de 5%.

Segundo ela, o projeto que tramita no Congresso para aumentar o valor do seguro garantia dos atuais valores de até 10% para até 30%, poderá fazer com que as seguradoras tenham mais incentivo para seguir com as obras que param, o chamado Step-In, e não fazer como atualmente, quando pagam ou contestam a cobrança.

Para ela, o mecanismo pode incentivar esse modelo de seguro no país e ajudar no financiamento dos projetos, já que pode funcionar como uma espécie de fiador e reduzir os riscos de financiadores. “A média mundial de seguros de infraestrutura é de 3% do PIB. Aqui é  0,5% do PIB”, disse Paiva, alertando para riscos de aumento de preços nas obras públicas.

O diretor jurídico da Caixa, Griecos Loureiro, lembrou que há “um hiato entre a estruturação das operações e a estrutura disponível de garantia no direito brasileiro na hipótese que o projeto não performe”. Ele lembrou que isso ocorre porque a lei está direcionada para ter garantias reais, o que cria problemas para a estruturação de projetos de longo prazo e alto volume de recursos, como os da infraestrutura.

O diretor do banco estatal disse ainda que isso é especialmente problemático para os bancos públicos, porque pode levar à responsabilização dos agentes, mas que o Banco segue no propósito de fortalecer a sua posição nos contratos de PPP. “Queremos acelerar nessa área”, afirmou Loureiro.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.