Sem acordo, governo deve abrir mão de MP do saneamento

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Daniel Carvalho

BRASÍLIA ​Sem conseguir chegar a um consenso com 24 governadores, o governo deve abrir mão da medida provisória que estabelece um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico.

A medida caduca no dia 3 de junho. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse nesta quinta-feira (23) que o prazo está muito apertado e que é mais viável tentar abordar a questão em um projeto de lei.

“A [MP] do saneamento, pouco provavelmente a gente deve conseguir aprová-la. O prazo ficou muito em cima da hora por conta dos erros que aconteceram nos últimos dias na Câmara”, afirmou.

Governadores de 23 estados e do Distrito Federal pressionam suas bancadas no Congresso para tentar reverter o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a MP.

O projeto de lei de conversão da MP 868, aprovado em uma comissão mista de deputados e senadores, acaba com os chamados contratos de programa, instrumento por meio do qual municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.

Estes contratos vigoram até sua data de expiração. Depois disso, só será possível fazer contratos de concessão e o município terá de abrir uma licitação, da qual poderão participar tanto as empresas públicas como as privadas.

Representantes das companhias estaduais de saneamento circularam nos últimos dias pelo Congresso para tentar reverter o texto de Jereissati.

Eles alegam que estas empresas atendem mais de 120 milhões de pessoas (76% dos que têm acesso aos serviços) e que estão presentes em mais de 4.000 dos 5.570 municípios.

“Não há consenso. Os governadores, alguns, estão contra. A gente tentou construir um acordo, mas não foi possível. Sem acordo, entra em obstrução, não dá pra votar. É inócuo. Mais inteligente é construir isso por projeto de lei e pedir urgência [para a apreciação]”, disse a líder do governo no Congresso.

Apenas os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não assinaram o documento.

As administrações destes estados já demonstraram intenção de privatizar suas companhias de saneamento.

Deputados dizem que, por causa do interesse de privatizar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), interlocutores de Doria têm pressionado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar a MP mantendo o trecho.

Maia afirmou que tentará construir um acordo com os governadores até terça-feira. Se não der certo, também defendeu resolver a questão por projeto de lei.

“Se este acordo não for construído, algum parlamentar ou o próprio governo precisa encaminhar rápido um projeto de lei. A gente vota a urgência e, daqui a duas terças-feiras, faz uma comissão geral, discute e vota definitivamente este tema”, afirmou o presidente da Câmara.

A Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), representante das empresas privadas, diz que o parecer da MP reforça os conceitos de competição e isonomia entre empresas públicas e privadas.

Relator da MP, Jereissati diz que o objetivo da proposta é trazer o investimento privado para, junto do investimento público, “para alcançar metas minimamente consideradas civilizadas” em relação
ao saneamento.

Para Percy Soares Neto, diretor de Relações Institucionais da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) a notícia de que o governo deve abrir mão de votar a MP foi um “banho de água fria” e deixou o setor em pânico.

Ele disse que o governo tem compromisso de aprovar o tema e que ninguém está conversando sobre projeto de lei por entender que os termos da modernização do saneamento estão dados no texto de Jeireissati. Ele espera que Maia consiga um acordo até o início da semana que vem para levar a MP a plenário.

Segundo Percy, um acordo havia sido costurado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e com o governo do Ceará.

“Se chegou a um acordo, a um texto que permitia a renovação do contrato de programa por mais um ciclo, desde que ela fosse voltada a universalizar os serviços e os investimentos contemplassem a parceria com o privado”, afirmou Percy.

Ele diz que as empresas estaduais, no entanto, desfizeram o acordo no dia seguinte com o objetivo de protelar a votação e fazer a medida caducar.

“Esses acordos que vão e que vêm estão servindo para bagunçar o processo de negociação”, afirmou.

Presidente da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento) e da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), Roberto Tavares nega que tenha havido um acordo com todos os estados.

“Submetemos aos presidentes das estatais e não teve acordo em nenhum momento. Pegamos o texto que nos deram, trabalhamos tirando os excessos, mas dizendo que ainda iríamos submeter aos presidentes”, afirmou Tavares.

Como ficará se MP for aprovada até dia 3

  • obriga municípios a realizar licitações para contratar concessionárias de saneamento básico medida enfrenta resistência de concessionárias estaduais que são dispensadas de concorrência
  • exige a liberação da participação de concessionárias privadas nas licitações para prestação de serviços nos municípios
  • transforma a ANA (Agência Nacional de Águas) em uma agência reguladora federal de saneamento básico
  • destrava privatização de companhias estaduais de saneamento, ao garantir que a venda das empresas não implica fim do contrato com municípios

Como é

  • municípios não são obrigados a realizar licitações quando contratam empresas públicas para a realização de serviços de saneamento básico, como, por exemplo, a Sabesp
  • concessionárias privadas podem pleitear a prestação de serviço de saneamento básico quando há concorrência
  • municípios são os responsáveis pela regulação do saneamento básico

Folha de S. Paulo – WEB