TCU aprova, de novo, novo modelo para concessão rodoviária

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O plenário aprovou, na última quarta-feira (15), os estudos de viabilidade para a concessão de mais uma rodovia, a BR-364-365/GO-MG, com ressalvas que vão obrigar o governo a alterar a proposta originalmente enviada ao órgão de controle para a modelagem da concessão. A rodovia deverá ser a próxima a ser colocada em leilão pelo governo.

O relatório do ministro Bruno Dantas, disponível neste link, referendou o acordo feito em uma rodada de conciliação entre integrantes do governo e da SeinfraRodoviaAeroportos do tribunal.

Os técnicos do governo aceitaram mudanças na proposta de concessão em cinco temas que os controladores apontavam como inadequados: regras para inclusão de investimentos; regra de prorrogação contratual; garantias contratuais; cronograma de investimentos da concessão; e a hipótese de extinção amigável. O texto explicando as principais mudanças está neste link.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou que o processo de conciliação resultará num novo modelo que vai servir de parâmetro para os processos de concessão que o governo federal pretende implantar no sistema rodoviário. O mesmo havia sido dito quando, em 2018, o órgão aprovou os estudos para a concessão da RIS (Rodovia de Integração do Sul), após um conflito entre técnicos do TCU e do governo sobre a modelagem.

Um dos pontos destacados por ele foi a previsão feita pelo governo de que empresas concessionárias terão que fazer processo seletivo para escolher construtoras para obras não previstas que forem incluídas ao longo do contrato. Ele ressaltou que as empresas do setor passam “por uma crise reputacional”, citando investigações criminais às quais companhias estão submetidas.

Ilegalidades no novo modelo
As mudanças propostas pelo TCU e aceitas pelo governo desde a concessão da RIS (Rodovia de Integração do Sul) não estão sendo bem recebidas por empresas do setor, que consideram que os contratos estão ficando com excesso de regulação, o que pode levar a problemas nos anos finais.

Além disso, novas regras informadas pelo governo no evento de conciliação podem ser questionadas judicialmente. Em artigo para o iNFRADebate, da Agência iNFRA, a advogada Letícia Queiroz de Andrade, doutora em Direito Administrativo e sócia do Queiroz Maluf Advogados Associados, exemplifica que a previsão de reequilíbrio dos contratos apenas após a conclusão das obras – anunciada pela ANTT no evento – está em desacordo com a legislação, além de imputar maiores custos aos usuários. O artigo está disponível neste link.

Obras paradas
O ministro Vital do Rêgo levou ao plenário auditoria do TCU sobre a execução de obras com recursos federais, mostrando um quadro trágico: pelo menos 14,4 mil obras estão paradas.

A auditoria do órgão analisou 38,4 mil empreendimentos e aponta que obras paradas já consumiram R$ 10 bilhões e têm previsão de investimentos de R$ 143,4 bilhões, ou seja, há mais de R$ 130 bilhões a fazer.

O relatório mostra que as obras de creches do Pro-Infância poderiam gerar 75 mil novas vagas. Há 192 UBS (Unidades Básicas de Saúde) paradas. O número de empreendimentos parados pode ser até maior, já que o governo não tem sequer critérios para definir o que está ou não em andamento.

Das obras do PAC, que representam 91% dos investimentos, 47% estão paradas por motivos técnicos, 23% por abandono das empresas e 10% por falta de dinheiro. Decisões judiciais e de órgãos de controle paralisaram 3% das obras analisadas, cada.

O relator do processo, disponível neste link, determinou que o governo uniformize critérios para a classificação de obras paradas entre os diversos órgãos e integre uma base de dados de obras públicas.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.