Governo aceita mais mudanças e TCU marca votação para nova concessão de rodovias

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Em encontro técnico realizado no TCU (Tribunal de Contas da União) na sexta-feira (26), representantes do governo e do órgão de controle encaminharam uma solução para destravar as concessões de rodovias federais.

O governo aceitou ceder em alguns dos pontos que foram contestados pelos técnicos da SeinfraRodoviasAviação do TCU, com o apoio do Ministério Público de Contas, na análise dos estudos de viabilidade para a concessão da BR-364-365/MG-GO.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, prometeu levar a análise – iniciada no primeiro semestre do ano passado – para decisão do plenário do órgão em 15 de maio. Se isso ocorrer, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que a licitação será colocada na praça em junho.

O painel tratou de cinco problemas que são considerados os que tinham maior divergência entre as posições do governo e do órgão de controle: regras para inclusão de investimentos; regra de prorrogação contratual; garantias contratuais; cronograma de investimentos da concessão; e a hipótese de extinção amigável.

No caso da extinção amigável, o governo cedeu em não colocar a hipótese no contrato. Mas, na prática, enquanto permanecer em lei, não há como impedir o procedimento. Os problemas referentes às garantias também não tiveram um acordo.

O governo também topou mudar a programação de investimentos, trazendo algumas obras mais para o início do contrato. E acabou com as hipóteses diferentes para prorrogação contratual, deixando apenas um prazo único de 5 anos (o que iguala a regra das concessões de aeroportos).

Inclusão de obras

Mas o maior problema é em relação à inclusão de obras não previstas. Nesse ponto, o governo apresentou três inovações que serão realizadas nesse contrato e também em outros contratos de concessões.

Além das restrições que já haviam sido impostas no leilão da RIS (Rodovia de Integração do Sul), o governo decidiu que vai exigir concorrência na concessionária para a realização de obra não prevista (copiando um modelo existente no Chile), vai proibir cobrança de acréscimo da tarifa antes da obra entregue e fará uma avaliação prévia da qualidade da concessionária para liberar ou não novos projetos.

As mudanças propostas agora serão avaliadas pelo relator, ministro Bruno Dantas, para a realização do seu parecer ao processo. Elas agradaram o representante do Ministério Público de Contas, Julio Marcelo, e o representante da ANUT (Associação Nacional dos Usuários de Transportes), Luis Baldez.

Já o representante da ABCR (Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias), Cesar Borges, alertou para as alterações que estão sendo feitas, indicando que elas podem engessar contratos de longo prazo.

O mal-estar

No evento, o representante da Seinfra, o secretário Luiz Fernando Ururahy, e o representante da ANTT, o gerente da Suinf (Superintendência de Infraestrutura de Transportes Rodoviários), Marcelo Fonseca, deixaram claro o mal-estar entre os órgãos.

Ururahy disse que o intuito da instrução da BR-364-365 não foi revisitar o que já havia sido decidido na concessão da RIS (Rodovia de Integração do Sul), mas monitorar o que o TCU decidiu e não teria sido cumprido. O secretário disse ainda que o órgão tem consciência de que um contrato de concessão é de longo prazo e por isso mais fluido, mas que “ele não pode tomar qualquer forma”.

Fonseca disse que reconhece que os técnicos do TCU e a agência têm os mesmos objetivos, de garantir a execução dos contratos, e que as divergências estão na forma como fazer. Explicando outro tema, as formas de renovação do contrato, Fonseca afirmou que está “sensível” à decisão do TCU de reduzir a discricionariedade dos gestores da agência por suspeitarem de corrupção.

“Uma coisa que temos visto aqui no tribunal é uma postura no sentido de que devemos reduzir a discricionariedade dos gestores da ANTT. Pelo próprio histórico que a gente tem, ruim, não temos credibilidade dos nossos gestores. Há uma percepção de que há uma corrupção por trás disso. E ao reduzir a discricionariedade você reduz a janela para a corrupção. A gente percebe muito claramente que esse é um pensamento que subjaz toda instrução técnica do tribunal e estamos sensíveis a isso, tecnicamente falando”, disse Fonseca.

Mal-estar 2

Em sua fala, o ministro Tarcísio de Freitas disse que, mesmo com as mudanças promovidas no leilão da RIS, bem-sucedido segundo ele pelos diferentes perfis de empresas participantes, ainda há desconforto dos técnicos do TCU com o processo de inclusão de obras. Para ele, é possível ainda aprimorar com as mudanças que serão incorporadas no próximo leilão.

Tarcísio defendeu a discricionariedade dos gestores para decidir sobre inclusão de obras dizendo que não será na imposição de limites, mas no disciplinamento da forma de inclusão que será possível atender o melhor interesse público. Ele criticou as empresas concessionárias dizendo que elas precisam ser “reeducadas” para uma cultura de cumprimento dos contratos.

A fala não foi bem recebida pelo representante das empresas, Cesar Borges, que além das críticas gerais à imposição de mais rigor para a inclusão de obras e encerramento dos contratos, também afirmou que as empresas não são as responsáveis pela inclusão das obras.

“Concessionária não faz obra sem autorização da agência”, disse Borges, reclamando que governo e TCU demonizam as empresas.

Para ele, o TCU criou “uma inexistente teoria da captura” e tenta engessar contratos de longo prazo por desconfiar da ANTT, o que seria um problema de gestão.

“As mesmas empresas que têm problemas no governo federal estão em São Paulo num programa de concessões de sucesso”, disse Borges, lembrando que o governo não cumpre parte dos acordos com elas.

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA especialmente para o portal da Abdib.